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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

MARLENE NOVAES DE SOUZA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:02

Baixa Definitiva

18/11/2024, 16:02

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE NOVAES DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/02/2024.

legal