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Embargos De Declaracao CivelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Orgao julgador

Desa. Maria da Purificação da Silva

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

legal