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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:14

Baixa Definitiva

18/11/2024, 16:14

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

legal