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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

GERALDINA MARINA DOS SANTOS

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 17:02

Baixa Definitiva

13/11/2024, 17:02

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA MARINA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Declarada incompetência

legal