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Agravo Interno CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

DELZA DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de DELZA DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:10

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELZA DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA em 22/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de DELZA DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA - CPF: 106.024.885-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de DELZA DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA - CPF: 106.024.885-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal