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Termo CircunstanciadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ

Partes do Processo

DT MUCUGE

Autor

MUNICIPIO DE MUCUGE

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

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MUCUGE PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUGE

Terceiro

MUNICIPIO DE MUCUGE

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO AMARAL DE MACEDO

OAB/BA 42638•Representa: ATIVO

PAULO RENE COSTA OLIVEIRA

OAB/BA 38203•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:12

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:24

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:24

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:24

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:24

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de FABIO NEVES DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:30

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/03/2026, 17:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 15:26

Expedição de intimação.

24/03/2026, 11:02

Expedição de intimação.

24/03/2026, 11:02

Expedição de intimação.

24/03/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 11:02

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:24

Petição

•26/03/2026, 17:59

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Sentença

•24/03/2026, 10:52

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:32

Despacho

•25/02/2026, 14:49

Despacho

•29/01/2026, 10:09

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:52

Despacho

•29/07/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 21:04

Petição

•21/02/2024, 08:23

Sentença

•20/02/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:19

Despacho

•17/08/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:50