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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.959,21

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

MARILENA BARBOSA MACIEL

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/11/2024, 16:14

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 16:14

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA BARBOSA MACIEL em 11/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/02/2024.

legal