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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2024

Valor da Causa

R$ 1,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARIA MOREIRA DO PRADO

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DO PRADO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Homologado o pedido

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DO PRADO em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal