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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 17

Partes do Processo

IRENE GOMES DOS SANTOS

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:55

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:55

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE GOMES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE GOMES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENE GOMES DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.

legal