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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.959,21

Orgao julgador

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 17

Partes do Processo

YVONETTE ARAUJO TEIXEIRA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 09:46

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YVONETTE ARAUJO TEIXEIRA em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de YVONETTE ARAUJO TEIXEIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

legal