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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 35.826,78

Orgao julgador

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE

Autor

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 21:27

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Decorrido prazo de ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE em 05/12/2025 23:59.

legal