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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 35.826,78

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ

Partes do Processo

ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 13:58

Baixa Definitiva

12/12/2024, 13:58

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Transitado em Julgado em 12/12/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JEQUIE - CNPJ: 13.894.878/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Decorrido prazo de ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE em 31/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal