Agravo de Instrumento 8037165-90.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Leiodorio Lima Azevedo De Santana Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950-A) Agravado: Banco Bmg Sa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037165-90.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LEIODORIO LIMA AZEVEDO DE SANTANA Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA AGRAVADO: BANCO BMG SA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE NO PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA. §§ 2.º E 3.º, ART. 99 DO CPC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, além de se valer da presunção de necessidade a que se refere o art. 99, § 3.º, do CPC, comprova a hipossuficiência financeira por meio de documentos que indiquem a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência, consoante estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inc. LXXIV. 2. No presente caso, a parte agravante demonstrou sua hipossuficiência econômica, justificando a concessão do benefício. A determinação de pagamento das custas inviabilizaria seu acesso ao Judiciário. Portanto, concedo a gratuidade de justiça. Decisão reformada. Agravo conhecido e provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8037165-90.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8037165-90.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante LEIODORIO LIMA AZEVEDO DE SANTANA e como apelada BANCO BMG SA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23

28/11/2024, 00:00