Procedimento do Juizado Especial Cível 3000467-33.2022.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 13:43

Juntada de decisão

23/11/2023, 19:23

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO DA FATURA MÍNIMA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISPONIBILIDADE DOS VALORES CONTRATADOS. CLAREZA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO IDÊNTICAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊ

27/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

18/04/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 08:10

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de recurso

04/04/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:50

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2023, 17:23

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:44

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/10/2023, 22:24

DECISÃO

•26/07/2023, 18:17

DECISÃO

•26/07/2023, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 08:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2023, 08:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2023, 08:50

SENTENÇA

•24/03/2023, 17:23

DESPACHO

•08/03/2023, 11:18

DECISÃO

•25/10/2022, 14:59

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