Procedimento do Juizado Especial Cível 3000511-76.2023.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000511-76.2023.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000511-76.2023.8.06.0040 Vistos, etc. 1 - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Raimunda Francisca dos Santos em face do Banco BMG S.A., em virtude de alegados descontos mensais percebidos em seu benefício previdenciário, a título de um contrato de cartão de crédito denominado "DESCONTO DE CARTÃO - RMC", perante o banco requerido, cuja contratação a autora afirma que não realizou. Com a petição inicial anexou documentos. Na decisão de id 67715397, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a inversão do ônus probatório, atribuindo-se ao demandado o ônus de comprovar a regularidade da contratação do mencionado cartão de crédito, impugnada pela parte autora, além de ter sido determinado o agendamento de audiência de conciliação e a citação do promovido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 79915066), acompanhada de documentos, com destaque para a juntada do termo de adesão e documentos apresentados na contratação (ID 79916678 e seguintes), alegando que o contrato foi firmado por iniciativa da autora, que assinou um contrato de adesão ao produto, demonstrando ciência prévia. Alegou ainda que o crédito foi devidamente disponibilizado em conta de titularidade da autora, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Autocomposição infrutífera, conforme termo de audiência de ID 79994426, momento em que a autora saiu intimada para apresentar réplica. Todavia, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Ab initio, considerando a ausência de requerimento de outras provas, no prazo assinalado nos autos, com a consequente preclusão e diante dos documentos apresentados pela parte requerida, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal nos autos reside na alegação de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. A parte autora afirma que não contratou o produto financeiro. Por outro lado, na contestação de ID 79915066 o banco requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, comprovantes de saques realizados e das faturas, além de documentos pessoais da autora. E mais: a autora assinou todos os contratos e termos apresentados e a assinatura aposta em ais documentos não difere da constante na procuração e demais documentos que seguem com a inicial. Assim, o requerido desincumbiu-se da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Com efeito, a instituição requerida guerreada descreveu e comprovou a forma como a contratação se deu, desconstituindo a alegação da parte autora de que houve a contratação sem ciência da autora. Se não bastasse, analisando os argumentos e documentos constantes no autos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pela autora, uma vez que todos os documentos são taxativos na indicação de tratar-se de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, nele estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, taxa de juros, valor, cláusulas gerais e especiais, entre outras, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a autora utilizou o cartão de crédito e inclusive realizou saques, uma vez que há nos autos comprovantes de transferência via TED, assim como ressalta-se que a requerente em momento algum apresentou prova de tentativa de devolução ou ainda de depósito judicial quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a apelante prova capaz de desnaturar às comprovados pelo réu, cujo ônus lhe competia. No mais e a teor do que dispõe o art. 436, incisos II a IV, do CPC, não houve por parte da autora impugnação à assinatura lançada no contrato juntado nos autos: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: (...) II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Ademais, se cabia a parte autora requerer a realização de perícia grafotécnica, não havendo, portanto, desincumbência do ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC) Nessa linha de entendimento, considerando a higidez da contratação e o fato de que o crédito objeto do empréstimo foi disponibilizado por ordem de pagamento à parte autora, não se faz devido o acolhimento dos pedidos autorais. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099). Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000511-76.2023.8.06.0040 Vistos, etc. 1 - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Raimunda Francisca dos Santos em face do Banco BMG S.A., em virtude de alegados descontos mensais percebidos em seu benefício previdenciário, a título de um contrato de cartão de crédito denominado "DESCONTO DE CARTÃO - RMC", perante o banco requerido, cuja contratação a autora afirma que não realizou. Com a petição inicial anexou documentos. Na decisão de id 67715397, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a inversão do ônus probatório, atribuindo-se ao demandado o ônus de comprovar a regularidade da contratação do mencionado cartão de crédito, impugnada pela parte autora, além de ter sido determinado o agendamento de audiência de conciliação e a citação do promovido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 79915066), acompanhada de documentos, com destaque para a juntada do termo de adesão e documentos apresentados na contratação (ID 79916678 e seguintes), alegando que o contrato foi firmado por iniciativa da autora, que assinou um contrato de adesão ao produto, demonstrando ciência prévia. Alegou ainda que o crédito foi devidamente disponibilizado em conta de titularidade da autora, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Autocomposição infrutífera, conforme termo de audiência de ID 79994426, momento em que a autora saiu intimada para apresentar réplica. Todavia, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Ab initio, considerando a ausência de requerimento de outras provas, no prazo assinalado nos autos, com a consequente preclusão e diante dos documentos apresentados pela parte requerida, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal nos autos reside na alegação de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. A parte autora afirma que não contratou o produto financeiro. Por outro lado, na contestação de ID 79915066 o banco requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, comprovantes de saques realizados e das faturas, além de documentos pessoais da autora. E mais: a autora assinou todos os contratos e termos apresentados e a assinatura aposta em ais documentos não difere da constante na procuração e demais documentos que seguem com a inicial. Assim, o requerido desincumbiu-se da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Com efeito, a instituição requerida guerreada descreveu e comprovou a forma como a contratação se deu, desconstituindo a alegação da parte autora de que houve a contratação sem ciência da autora. Se não bastasse, analisando os argumentos e documentos constantes no autos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pela autora, uma vez que todos os documentos são taxativos na indicação de tratar-se de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, nele estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, taxa de juros, valor, cláusulas gerais e especiais, entre outras, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a autora utilizou o cartão de crédito e inclusive realizou saques, uma vez que há nos autos comprovantes de transferência via TED, assim como ressalta-se que a requerente em momento algum apresentou prova de tentativa de devolução ou ainda de depósito judicial quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a apelante prova capaz de desnaturar às comprovados pelo réu, cujo ônus lhe competia. No mais e a teor do que dispõe o art. 436, incisos II a IV, do CPC, não houve por parte da autora impugnação à assinatura lançada no contrato juntado nos autos: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: (...) II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Ademais, se cabia a parte autora requerer a realização de perícia grafotécnica, não havendo, portanto, desincumbência do ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC) Nessa linha de entendimento, considerando a higidez da contratação e o fato de que o crédito objeto do empréstimo foi disponibilizado por ordem de pagamento à parte autora, não se faz devido o acolhimento dos pedidos autorais. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099). Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000511-76.2023.8.06.0040 Vistos, etc. 1 - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Raimunda Francisca dos Santos em face do Banco BMG S.A., em virtude de alegados descontos mensais percebidos em seu benefício previdenciário, a título de um contrato de cartão de crédito denominado "DESCONTO DE CARTÃO - RMC", perante o banco requerido, cuja contratação a autora afirma que não realizou. Com a petição inicial anexou documentos. Na decisão de id 67715397, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a inversão do ônus probatório, atribuindo-se ao demandado o ônus de comprovar a regularidade da contratação do mencionado cartão de crédito, impugnada pela parte autora, além de ter sido determinado o agendamento de audiência de conciliação e a citação do promovido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 79915066), acompanhada de documentos, com destaque para a juntada do termo de adesão e documentos apresentados na contratação (ID 79916678 e seguintes), alegando que o contrato foi firmado por iniciativa da autora, que assinou um contrato de adesão ao produto, demonstrando ciência prévia. Alegou ainda que o crédito foi devidamente disponibilizado em conta de titularidade da autora, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Autocomposição infrutífera, conforme termo de audiência de ID 79994426, momento em que a autora saiu intimada para apresentar réplica. Todavia, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Ab initio, considerando a ausência de requerimento de outras provas, no prazo assinalado nos autos, com a consequente preclusão e diante dos documentos apresentados pela parte requerida, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal nos autos reside na alegação de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. A parte autora afirma que não contratou o produto financeiro. Por outro lado, na contestação de ID 79915066 o banco requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, comprovantes de saques realizados e das faturas, além de documentos pessoais da autora. E mais: a autora assinou todos os contratos e termos apresentados e a assinatura aposta em ais documentos não difere da constante na procuração e demais documentos que seguem com a inicial. Assim, o requerido desincumbiu-se da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Com efeito, a instituição requerida guerreada descreveu e comprovou a forma como a contratação se deu, desconstituindo a alegação da parte autora de que houve a contratação sem ciência da autora. Se não bastasse, analisando os argumentos e documentos constantes no autos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pela autora, uma vez que todos os documentos são taxativos na indicação de tratar-se de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, nele estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, taxa de juros, valor, cláusulas gerais e especiais, entre outras, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a autora utilizou o cartão de crédito e inclusive realizou saques, uma vez que há nos autos comprovantes de transferência via TED, assim como ressalta-se que a requerente em momento algum apresentou prova de tentativa de devolução ou ainda de depósito judicial quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a apelante prova capaz de desnaturar às comprovados pelo réu, cujo ônus lhe competia. No mais e a teor do que dispõe o art. 436, incisos II a IV, do CPC, não houve por parte da autora impugnação à assinatura lançada no contrato juntado nos autos: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: (...) II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Ademais, se cabia a parte autora requerer a realização de perícia grafotécnica, não havendo, portanto, desincumbência do ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC) Nessa linha de entendimento, considerando a higidez da contratação e o fato de que o crédito objeto do empréstimo foi disponibilizado por ordem de pagamento à parte autora, não se faz devido o acolhimento dos pedidos autorais. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099). Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00