Procedimento do Juizado Especial Cível 3001061-23.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

MARIA GORETE JESUINO COSTA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 14:50

Juntada de decisão

22/02/2024, 08:40

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO DA FATURA MÍNIMA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLAREZA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE OBEDECE O PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO IDÊNTICAS. SENTENÇA DE ENCONTRO A JURISP

10/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

18/05/2021, 14:28

Juntada de certidão

18/05/2021, 14:27

Decorrido prazo de MARIA GORETE JESUINO COSTA em 14/05/2021 23:59:59.

16/05/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:14

Outras Decisões

20/04/2021, 15:30

Decorrido prazo de MARIA GORETE JESUINO COSTA em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:12

Conclusos para decisão

15/04/2021, 10:34

Juntada de certidão

15/04/2021, 10:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:15

Juntada de Petição de recurso

06/04/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:51

Documentos

DECISÃO

•09/01/2024, 15:16

DECISÃO

•09/01/2024, 15:16

DECISÃO

•27/05/2021, 07:45

DECISÃO

•20/04/2021, 15:30

SENTENÇA

•23/03/2021, 16:05

DECISÃO

•11/11/2020, 16:44

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