Procedimento do Juizado Especial Cível 0000772-36.2019.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RITA DOS SANTOS JACINTO SILVA Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Os contratos de mútuo feneratício, bem como os demais relativos a prestação de serviços bancários, quando realizado por instituição bancária e consumidor, são abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendimento já consolidado constante na súmula 297 do STJ. Os contratos, de uma maneira geral, segundo o Código Civil, são pactuados para serem cumpridos e em havendo o ajuste contratual ficam obrigados, contratante e contratado, ao objeto pactuado. Expressão já tradicional em nosso direito é o princípio do pacta sunt servanda, que reflete justamente esta ideia de que as pactuações contratuais devem ser cumpridas da maneira estipulada pelas partes. Em sede de preliminar o requerido afirma o Juizado Especial seria incompetente para o processamento e julgamento do feito pois haveria a necessidade de perícia grafotécnica. Rejeito a preliminar pois não há necessidade de realização de perícia tendo em vista que há outros meios de comprovar a autenticidade da operação e pelo fato de não ter impugnação específica do autor quanto a este fato. Quanto ao mérito da demanda, não há qualquer irregularidade na situação jurídica apontada na exordial, uma vez que a suposta cobrança indevida refere-se um saque com cartão de crédito consignado realizado com a instituição requerida. Por ocasião da apresentação da Contestação o requerido juntou aos autos cópia do contrato de Adesão ao Cartão de Crédito consignado assinado pelo requerente, o que já demonstra a pactuação entre a autora e a requerida, cópia do TED/DOC do saque efetivado. Considerando que o que fundamenta a exordial é a afirmação de inexistência da relação jurídica, o que, por via de consequência, levaria a antijuridicidade das cobranças, entendo que demonstrada a ocorrência do ajuste entre as partes há que se reconhecer a improcedência da demanda. Desta forma, ficou demonstrado que os descontos no benefício da autora advieram de um empréstimo realizado junto à instituição financeira, formalizado por contrato assinado pelo requerente Id nº 8184315 depositado no Id nº 28569955. Desta forma, é imperioso reconhecer que a relação jurídica de fato existiu e foi desejada por ambas as partes, não podendo ser declarada nula. Sendo assim, não há nos autos nenhuma prova de que tenha ocorrido fraude ou conduta ilícita por parte do requerido. A cobrança realizada se deve ao empréstimo efetuado via Cartão de Crédito Consignado, não havendo, portanto, valor a ser restituído ou indenizado. Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser aberta vista a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da lei nº 9.099/95. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos a Turma Recursal para o processamento e julgamento do recurso interposto. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0000772-36.2019.8.06.0104 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

16/12/2024, 00:00