Procedimento do Juizado Especial Cível 3000820-97.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

MARIA ZUILA CAETANO FREITAS

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 08:30

Transitado em Julgado em 20/02/2024

21/02/2024, 08:29

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Juntada de Certidão

21/02/2024, 08:29

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:39

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2024. Documento: 78513456

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de cartão de crédito consignado, é fornecedora, nos termos

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78513456

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78513456

25/01/2024, 10:49

Julgado improcedente o pedido

24/01/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 09:11

Juntada de ata da audiência

19/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARIA ZUILA CAETANO FREITAS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2024, 10:48

SENTENÇA

•24/01/2024, 15:35

DECISÃO

•12/09/2023, 10:27

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