Agravo de Instrumento 3000234-49.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 136.917,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/03/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/03/2026, 08:47

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Juntada de certidão

06/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

22/07/2025, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

08/06/2025, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de recurso

06/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:14

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17570998

13/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 10:42

Despacho

•05/07/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:43

Decisão

•31/01/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•22/12/2024, 17:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2024, 15:24

Despacho

•23/08/2024, 17:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2024, 17:46

Decisão

•31/01/2024, 14:13

Documento de Comprovação

•26/01/2024, 11:24

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