Agravo em Recurso Especial 3000234-49.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 136.917,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

BANCO BMG SA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/02/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 14:03

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/CE 41111•Representa: ATIVO

PEDRO SABOYA MARTINS

OAB/CE 9123•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2025 Petição Nº 865038/2025 - AgInt

18/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0865038 - AgInt no AREsp 2993042 - Publicação prevista para 18/12/2025

16/12/2025, 19:30

Não conhecido o recurso de BANCO BMG S.A , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00865038/2025 - AgInt no AREsp 2993042/CE

15/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:01

Incluído em pauta para 09/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00865038/2025 - AgInt no AREsp 2993042/CE

17/11/2025, 16:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

13/11/2025, 12:41

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

13/11/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/11/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/12/2025, 19:29

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/11/2025, 17:20

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2025, 21:00

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