Procedimento do Juizado Especial Cível 3000144-78.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ipueiras

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170257551

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170257551

25/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170257551

22/08/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

15/08/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:22

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 08:37

Juntada de despacho

27/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000144-78.2023.8.06.0096 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000144-78.2023.8.06.0096 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 10:28

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:19

Documentos

Despacho

•19/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 08:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/05/2025, 11:19

Despacho

•29/04/2025, 14:55

Despacho

•14/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:25

Sentença

•24/01/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 13:22

Despacho

•21/02/2024, 18:07

Despacho

•05/02/2024, 11:48

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