Procedimento do Juizado Especial Cível 3001449-07.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 13.748,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE RIBEIRO SOBRINHO

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 13:18

Juntada de certidão

28/06/2024, 13:17

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GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 09:40

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:23

Juntada de decisão

12/06/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DÉBITO DA FATURA MÍNIMA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLAREZA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA LEI NA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. ART. 595, CC/02. DOCUMENT

14/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2024, 09:49

Juntada de certidão

30/04/2024, 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de contestação

29/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 13:42

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO SOBRINHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO SOBRINHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de LANA BARBOSA DE MELO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:16

Documentos

DESPACHO

•28/06/2024, 09:40

DECISÃO

•13/05/2024, 16:47

DECISÃO

•13/05/2024, 16:47

DESPACHO

•12/04/2024, 13:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/02/2024, 08:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/02/2024, 08:40

SENTENÇA

•16/02/2024, 15:30

SENTENÇA

•16/02/2024, 15:30

DECISÃO

•17/01/2024, 14:11

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