Procedimento do Juizado Especial Cível 0200616-32.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.390,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ANGELICA ALVES BANDEIRA BRASIL em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 05:01

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 05:01

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Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 09:03

Juntada de Certidão

31/01/2023, 09:02

Transitado em Julgado em 23/01/2023

31/01/2023, 09:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELICA ALVES BANDEIRA BRASIL - CE38226 Promovido(a):REU: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200616-32.2022.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos hoje. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de desistência, pelo autor, exposto ao id. nº 46849383. Acerca do pedido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE expõe o seguinte: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Dispõe ainda o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sendo assim, é forçoso reconhecer o pedido de desistência da ação pelo autor e dar-lhe provimento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, 14 de dezembro de 2022. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELICA ALVES BANDEIRA BRASIL - CE38226 Promovido(a):REU: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200616-32.2022.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos hoje. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de desistência, pelo autor, exposto ao id. nº 46849383. Acerca do pedido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE expõe o seguinte: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Dispõe ainda o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sendo assim, é forçoso reconhecer o pedido de desistência da ação pelo autor e dar-lhe provimento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, 14 de dezembro de 2022. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz

17/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 10:52

Extinto o processo por desistência

16/12/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 13:50

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2022, 10:42

DESPACHO

•13/11/2022, 08:34

DESPACHO

•29/07/2022, 09:30

DECISÃO

•27/06/2022, 10:13

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