Procedimento do Juizado Especial Cível 3002216-67.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 12.303,60

Orgao julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ROBERIO VIDAL DO NASCIMENTO

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM

OAB/CE 24607•Representa: ATIVO

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE 24314•Representa: PASSIVO

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/CE 40470•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87441720

05/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87441720

05/06/2024, 00:00

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BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3002216-67.2021.8.06.0012 Promovente: FRANCISCO ROBÉRIO VIDAL DO NASCIMENTO Promovido: BANCO BMG S/A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes acima citadas, conforme petição inserida nos autos, ID n.º 71983084, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. III, b, do CPC. Sem custas. P.R.I. Empós, Arquivem-se os autos. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3002216-67.2021.8.06.0012 Promovente: FRANCISCO ROBÉRIO VIDAL DO NASCIMENTO Promovido: BANCO BMG S/A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes acima citadas, conforme petição inserida nos autos, ID n.º 71983084, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. III, b, do CPC. Sem custas. P.R.I. Empós, Arquivem-se os autos. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87441720

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87441720

04/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87441720

03/06/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87441720

03/06/2024, 10:37

Homologada a Transação

29/05/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:24

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78813346

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3002216-67.2021.8.06.0012 O promovente e o promovido Banco BMG S/A celebraram o acordo extrajudicial de ID 71983084. Contudo, verifica-se pelo instrumento de mandato acostado no ID 34924722 que a validade da procuração outorgada pelo Banco BMG S/A finalizou em 30/12/2022. Logo, não se vislumbra evidências nos autos de que o advogado Sérgio Gonini Benício possui poderes específicos para firmar o acordo extrajudicial de ID 71983084 em nome do Banco BMG S/A. Desse modo, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do promovido Banco BMG S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e acostar procuração/substabelecimento válidos outorgando poderes ao causídico Sérgio Gonini Benício, dentre eles o poder específico para firmar acordos. Advirta-se ao Banco BMG S/A que o descumprimento deste despacho implicará o indeferimento do pedido de homologação do acordo extrajudicial de ID 71983084. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para julgamento para fins de apreciação do pleito de homologação do acordo extrajudicial de ID 71983084 (minutar sentença de homologação). Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 10:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 10:37

SENTENÇA

•29/05/2024, 09:14

DESPACHO

•29/01/2024, 19:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 15:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 15:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 15:48

SENTENÇA

•30/10/2023, 11:08

DESPACHO

•30/05/2023, 19:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 13:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 13:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 13:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 13:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 13:19

SENTENÇA

•09/01/2023, 10:09

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