Cumprimento de sentença 3000647-20.2022.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 26.647,45

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

VANDERLEI CARDOSO DA SILVA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de VANDERLEI CARDOSO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 17:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 17:41

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GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

LUCAS ALMEIDA COELHO

OAB/CE 44219•Representa: ATIVO

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/CE 29282•Representa: PASSIVO

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 11:25

Transitado em Julgado em 07/02/2023

07/02/2023, 11:25

Juntada de Certidão

07/02/2023, 11:25

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000647-20.2022.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução em que a parte devedora alega erro de cálculo, uma vez que não houve desconto referente a rúbrica 322 (reserva de magem consignável) no benefício previdenciário do autor. Compulsando o contracheque da aposentadoria do reclamante (Id 35320634), razão assiste à parte devedora. Com efeito, aparece no holerite a rúbrica 322 "Reserva de Margem Consignável", no valor de R$ 52,38 (competência 05/2017, à guisa de exemplo). Porém, se efetuarmos a conta do salário de benefício do autor (R$ 1.014,60) menos os descontos de empréstimo, verifica-se que não foi cobrada a quantia de R$ 52,38. Se tal valor fosse realmente descontado, o valor líquido do autor seria ainda menor, de R$ 732,62. Isso ocorre porque a rúbrica 322 é mera retenção de margem, mas não efetivamente um desconto em desfavor do autor. O que efetivamente reduz o patrimônio é a rúbrica 217, empréstimo sobre a RMC. Assim sendo, diante da autorização de compensação de valores, o resultado final é que não há quantia a ser paga ao demandante. Não há que se falar em desrespeito ao título judicial, pois a sentença e o acórdão foram claros ao estabelecer que o réu deve devolver os valores efetivamente descontados - absolutamente inexiste ordem de restituir a rúbrica 322 em específico. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 12:08

Conclusos para despacho

16/01/2023, 17:18

Juntada de Petição de resposta

16/01/2023, 16:03

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2022, 09:52

Documentos

SENTENÇA

•18/01/2023, 12:08

SENTENÇA

•18/01/2023, 12:08

DESPACHO

•22/11/2022, 09:52

DESPACHO

•22/11/2022, 09:52

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/11/2022, 16:36

DESPACHO

•24/10/2022, 08:23

DESPACHO

•24/10/2022, 08:23

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2022, 12:19

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2022, 12:19

DECISÃO

•23/09/2022, 16:45

DECISÃO

•23/09/2022, 16:45

DECISÃO

•30/08/2022, 11:25

DECISÃO

•11/07/2022, 10:59

DECISÃO

•11/07/2022, 10:59

SENTENÇA

•22/06/2022, 11:17

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