Procedimento do Juizado Especial Cível 3000813-50.2022.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000813-50.2022.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NEUMA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000813-50.2022.8.06.0102 Natureza da Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação movida por MARIA NEUMA DOS SANTOS SILVA em face do BANCO BMG S/A, por meio da qual pleiteia declaração de inexistência de débito c/c reparação de danos morais, em razão da realização de descontos em sua conta oriundos de contrato de empréstimo consignado que a requerente assevera não haver anuído. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos. Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta que vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária referente ao empréstimo consignado de nº 14018600, com data de início em 09 de junho de 2018, proveniente da instituição financeira ré, no valor total de R$ 1.285,00 (hum mil, duzentos e oitenta e cinco reais), sendo a parcela de R$ 47,70, o qual não reconhece (ID 35921635, 35921656, 35921658). A parte reclamada BANCO BMG S/A alega regularidade na contratação, conforme contrato e TED acostados aos autos (ID 40597035, 40597037, 40597038, 40597041). Analisando detidamente as provas carreados aos autos, verifico que, apesar da parte autora não reconhecer o contrato de empréstimo de cartão consignado com limite de R$ 1.285,00 (hum mil, duzentos e oitenta e cinco reais), com a parcela a ser reservada no valor de R$ 47,70, não comprova qualquer desconto nos seus proventos ou em sua conta bancária. De outro lado, a parte ré colaciona nos autos os comprovantes de transferências e o contrato (ID 40597035, 40597037, 40597038, 40597041) pactuado entre as partes. Denota-se que, no ato da celebração do contrato, a parte autora realizou dois saques autorizados, sendo o primeiro no valor de 1.210,00 (hum mil, duzentos e dez reais) e o segundo no valor de R$ 884,66 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) por meio da assinatura da “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG, e tais valores respeitaram o limite do cartão de crédito contratado, consoante documentos de ID 40597037 e 40597038. Além disso, a instituição financeira ré ao firmar contrato com pessoa analfabeta, adotou todas as cautelas de praxe antes da contratação bem como se dignou de cumprir as formalidades exigidas, como no caso da assinatura a rogo e de ser subscrito por duas testemunhas, consoante ID 40597041. Não se pode, por evidente, exigir a prova diabólica, mas os elementos dos autos caminham em sentido diverso das alegações autorais. Denota-se que o contrato está totalmente legível e a sua produção se perfez de maneira unilateral, tendo em vista ser obrigação da Instituição financeira possuir, em seus cadastros e sistemas informatizados, as vias dos contratos entabulados com os seus clientes, bem como as comprovações das transferências bancárias e ordens de pagamento realizadas às respectivas contas bancárias. Assim, por não verificar qualquer causa que desse ensejo a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como por inexistir vício de consentimento entendo que o contrato firmado é legítimo, também o sendo os descontos efetuados. Da mesma forma, inexistente o alegado dano moral, face à inexistência de ato ilícito. Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um contrato supostamente fraudulento e que estava sendo descontado de sua conta bancária, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou com a instituição financeira. Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição. Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00