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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ALSIRA DA FONSECA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000479-33.2022.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que, em 2017, notou descontos em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, aduz que, em abril/19, saldou todos os empréstimos que havia contraído e mesmo assim seguia sendo mensalmente cobrada pela ré. Segue discorrendo que, em maio/19, tomou ciência de que as cobranças que persistiam tratavam-se de um RMC com parcelas de R$ 43,02 (quarenta e três reais e dois centavos). Todavia, a promovente alega que com o auxílio do Decon fora ocorrido a baixa do contrato, mas que os valores já então descontados, desde maio/19 até agosto/21 não foram ressarcidos, que totalizam o valor de R$ 1.161,54. Diante dessas alegações, pugnou pela extinção do débito e a condenação a ré ao pagamento de R$1.161,54 a título de danos materiais. A parte demandada, BANCO BMG, sustenta que o contrato foi devidamente celebrado, constando com a assinatura no instrumento contratual, bem como, houve o regular pagamento dos valores dos negócios na conta bancária de titularidade da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da exordial. Designada data para a sessão conciliatória, a mesma ocorreu tendo sido infrutífera, por não haver autocomposição. Em data aprazada par audiência de instrução, a mesma ocorreu, tendo sido tomado o depoimento pessoal da parte autora, que reiterou os termos da sua exordial. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte promovida anexou um contrato com suposta assinatura da parte promovente. Comparando o autógrafo do contrato aos documentos pessoais da promovente vemos o seguinte: A assinatura prevista no contrato, anexada no ID 54512980. Assinatura contida no RG da autora. Não vislumbro divergências latentes que autorizem o afastamento da necessidade da aferição dos autógrafos por um experto. A constatação de regularidade da assinatura trará a lume se houve, ou não, falha do Banco nesse sentido. A partir de tal circunstância será possível analisar o abalo moral sofrido pelo autor. Nesse sentido, o ponto nodal da lide incide sobre necessidade da prova necessário para o deslinde da querela. Uma vez que o contrato assinado com sua validade questionada, exige a aferição técnica de um experto, ou seja, perícia grafotécnica. A jurisprudência entende que a existência de assinatura com divergência latente, ou seja, erro grosseiro, é razão suficiente para o Juízo superar a necessidade de perícia, podendo julgar a causa ainda que não haja perícia grafotécnica sobre o objeto da lide. Entretanto, a ação conta com assinaturas com similitude que afasta do juízo a capacidade de aferição superficial, sem a avaliação de um experto, não há como alcançar a verdade real, ou até mesmo processual, sobre a validade da manifestação da vontade no contrato, ora anexado. A competência do microssistema dos Juizados Especiais é disciplinada no art. 3 da lei nº 9099/95, que exclui a possibilidades de julgar lides dotadas de complexidade, que por sua vez, é analisada pela prova exigida no feito, mas não em relação a matéria. O feito, portanto, não pode ser regularmente processo neste Juízo, uma vez que o negócio jurídico detém requisitos de validade, existência e eficácia, um deles sendo a manifestação livre e consciente do contratante, e, no presente processo, não se pode aferir tal requisito sem a participação de um perito, prova de natureza complexa, incompatível com o rito sumaríssimo. A jurisprudência orienta que: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA E DOCUMENTO DE LOCAÇÃO CONTESTADOS. PERÍCIA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.1. (...) 3. Por consequência, o reconhecimento da complexidade da causa afasta a competência do JEC para análise da matéria.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007464282, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA. CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE CONSIGNADO NOS AUTOS. DÚVIDAS QUANTO A AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1.(...). No aspecto material, o JEC se presta a tratar de demandas de menor complexidade aferidas em vista do objeto da prova e não, propriamente, pelo direito material debatido (Enunciado 54 do FONAJE). 4. In casu, o contrato apresentado nos autos, indicado pela contraparte como prova do financiamento, apresenta assinatura que encontra semelhança com os demais documentos consignados nos autos pela autora (procuração, declaração de hipossuficiência, etc). Todavia, pairando dúvida acerca da autenticidade do contrato, faz-se necessária a realização de perícia técnica, procedimento este incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível. 5. Manutenção da sentença de extinção, de modo a manter-se o provimento exarado pelo juízo a quo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006983811, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018) Assim, em sendo reconhecida a necessidade de prova pericial, é caso de extinção do processo, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, a qual, pode ser conhecida, inclusive, de ofício. Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE INAUTENTICIDADE DOS ORÇAMENTOS UTILIZADOS COMO PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PERMITIDA. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.99/95. SENTENÇA MANTIDA. (...) (...). 5.Também, não cabe caracterizar como extra-petita a sentença, uma vez que é permitido ao juiz reconhecer de ofício a extinção por necessidade de perícia conforme art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, sendo dispensável a solicitação por uma das partes. (...). RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71008051278, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 21/02/2019). A dúvida, quanto a fidedignidade da assinatura prevista no contrato, corrobora-se com os danos preenchidos no referido instrumento contratual que deu origem ao débito malsinado. Os Dados pessoais e endereço, previsto no contrato, estão corretos, vide comparação com os documentos juntados na inicial. Dessa forma, torna-se exigível a aferição de um perito sobre o autógrafo constante no contrato, objeto da lide. Ressalto, por oportuno, que eventual desfazimento do contrato, realizado por ajuste entre as partes não se confunde com o desfazimento do mesmo por alguma irregularidade, não revelando algum direito de ressarcimento, que só pode ocorrer na hipótese de extinção do negócio, que por sua vez não se pode confirmar sem que haja a participação de um perito no caos em apreço. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, por sentença sem resolução de mérito, extingo o feito, em razão da complexidade da prova que necessitaria de uma perícia grafotécnica para aferir a regularidade da assinatura. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO