Procedimento do Juizado Especial Cível 3000327-35.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000327-35.2021.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] PROMOVENTE: ANTÔNIO ADAIL DE CARVALHO PROMOVIDO (A/S): BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte promovida, em sede de discussão preliminar, suscita a incompetência absoluta deste juízo decorrente da complexidade da causa. No mérito, por sua vez, alega que agiu no exercício regular do seu direito uma vez que os descontos decorrem de contrato legítimo. Ao final, pede a improcedência do pleito inicial. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015 e pelos fundamentos já expostos na decisão retro (ID 33868178). A priori, cumpre-me analisar as alegações preliminares. A alegação de incompetência deste Juízo, agitada por necessidade de prova pericial, não prospera. Tal meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise. Dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 9.099/95 que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Acresça-se que, consoante disposto no artigo 472 do Novo Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento da requerida, no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95), em virtude da necessidade da produção de prova pericial para a verificação da situação fática cogitada. Cumpre-me analisar, ainda, a ocorrência de prescrição. No caso em epígrafe, aplica-se o art. 27 do CDC, posto se tratar de fato de serviço, devendo observar o prazo de 5 (cinco) anos para reconhecimento da prescrição. No entanto, trata-se de uma obrigação de trato sucessivo, o dano se renova a cada desconto alegadamente desconhecido. Neste sentido, segue jurisprudência pátria: “CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A ação monitória possui a natureza jurídica de ação de conhecimento de rito especial, embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, para fins de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102-A). 2. Nos casos de instrumento particular como prova escrita, sem eficácia de título executivo, o prazo prescricional para a propositura da ação monitória visando ao cumprimento da obrigação do instrumento particular rege-se pela regra do art. 206, § 5º, I, do CC, que é de 5 (cinco) anos. 3. É cediço que nos casos de contrato de trato sucessivo, o marco prescricional inicia-se da data de vencimento de cada obrigação. 4. Nos termos do art. 212, I, do CC e do art. 240, § 1º, do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. 5. Portanto, não há que se falar em prescrição das pretensões iniciais, haja vista que, no caso vertente, nenhuma das parcelas cobradas foi fulminada pela incidência da prescrição (CPC, art. 224 e 240, § 1º; CC, art. 202). 6. APELO PROVIDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. (TJ-DF 07158124220188070001 DF 0715812-42.2018.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, tratando-se de subtrações mensais e sucessivas, é de se considerar que a prescrição deve ser analisada mês a mês. Portanto, quanto ao contrato nº 7357654, estamos diante de uma prescrição parcial, posto que alcança apenas as parcelas atingidas pelo quinquênio prescricional. Assim, as demais parcelas devem ter a sua legitimidade analisada. Desta feita, prossigo com a análise do mérito. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil’s Proof). Nessa hipótese, alcançamos a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou. Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. A parte requerente, beneficiária da Previdência Social, juntou aos autos cópia do histórico de consignações, no qual constam descontos levados a efeito pela parte promovida decorrentes de negócio jurídico que a parte autora afirma nunca ter contratado. Alegando fraude, requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos do processo cópia do contrato realizado entre as partes, bem como dos documentos pessoais do requerente, cartão bancário do contratante, faturas referentes ao cartão de crédito consignado e documento de transferência da quantia avençada (ID’s 25078994, e 25078995). A partir desses documentos, verifica-se que o contrato foi, de fato, realizado pelo requerente, uma vez que as assinaturas são semelhantes e os dados fornecidos no ato da celebração do negócio jurídico correspondem aos dados informados pela própria parte autora neste processo. Senão, vejamos: Declaração de hipossuficiência (ID. 21972405 - Pág. 2 ): Contrato (ID 25078994): Ademais, a parte autora deixou de apresentar os extratos da sua conta bancária, mesmo que a parte demandada tenha juntado comprovante de transferência dos valores mutuados. Portanto, a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do valor referente ao contrato impugnado. Tais circunstâncias evidenciam que a operação de empréstimo efetivamente foi realizada pela parte autora. A parte demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, seu principal argumento foi o de alegar que não contratou. Considerando, pois, que os elementos trazidos aos autos não apontam que as cobranças ora impugnadas teriam se originado de fraude, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito do requerente, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Por fim, entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução dos descontos e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Processos judiciais dessa natureza assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisem com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo. A atitude da demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; (...)” (destaquei). Por seu turno, a lei nº 9.099/95 atesta: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portando, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro. Desta forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais. Sobre o tema, tem-se, ainda, o Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A ANUÊNCIA ESCRITA PELO AUTORA. ASSINATURAS COMPATÍVEIS. DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA AUTORA. EXTRATOS DE PAGAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, CONFORME ART. 80, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] No referido documento negocial, ao contrário do que apregoa a autora, não vislumbra-se nenhuma irregularidade, já que a assinatura constante é correspondente àquelas apostas nos documentos juntados pelo recorrente, como RG e procuração. Com isso, resta provado que fora realizado o contrato de mútuo questionado. Quanto à litigância de má-fé, a sentença também não merece alteração, pois a autora, mesmo pactuando um contrato de empréstimo consignado e recebendo os valores ajustados, acionou, em vão, a máquina judiciária para tentar receber, ilicitamente, indenizações por danos materiais e morais. A conduta dela se amolda facilmente ao inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, em que é considerado litigante de má-fé o que “alterar a verdade dos fatos”. (TJCE – Recurso Inominado n° 3000025-85.2018.8.06.0131, Relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Data de Julgamento: 26/02/2021, 5ª Turma Recursal). Condeno, pois, a parte demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE, ponto em relação ao qual acolho o pedido da instituição bancária. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da decisão denegatória da tutela de urgência vindicada (ID 19008170), para julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (art. 487, inciso I, do CPC). Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, assim como condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E nos termos da Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE. Defiro à autora a gratuidade judiciária postulada, haja vista que a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos possui presunção de veracidade da alegação deduzida (art. 99, § 3º, CPC), não infirmada por prova sólida e idônea no caso em tela. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, respeitada a eventual cláusula de exclusividade de intimações. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00