Procedimento do Juizado Especial Cível 3001583-57.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA IZABEL DOS SANTOS NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001583-57.2022.8.06.0065 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que, em março de 2018, buscou o Banco réu a fim de contratar empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Atesta que recebeu o crédito de R$1.201,42 (hum mil, duzentos e um reais e quarenta e dois centavos) em sua conta bancária e foi informada que o pagamento do empréstimo dar-se-ia com parcelas no valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), entretanto, os descontos iniciaram em 16/03/2018 e até a presente data não cessaram. Segue discorrendo que o Banco promovido agiu de má-fé, pois, embora houvesse margem para contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira optou para contratação de cartão de crédito com reserva de margem – RMC, assim, beneficiando-se com essa operação, em detrimento de uma idosa. A promovente assevera que já pagou o valor de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) quantia superior ao valor creditado na conta da parte autora. Desse modo, requer a extinção do contrato e do débito, ressarcimento dos valores descontados em dobro e condenação da ré em danos morais. Em sua contestação, a parte reclamada BANCO BMG S/A arguiu preliminar de incompetência, dada a necessidade de perícia sobe a assinatura apontada no contrato anexado aos autos. No mérito, sustenta que contrato foi firmado por meio de Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, devidamente assinada, com Reserva de Margem Consignável (RMC), tendo, o crédito da operação, sido disponibilizado ao autor, em sua conta-corrente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Designada a sessão conciliatória virtual, a mesma restou infrutífera. Em sua réplica, a parte autora rejeitas os termos da contestação e destaca que cabia ao réu apresentar o contrato. Assim, aduz que diante da inexistência de contrato que refute as alegações autorais, requer que a presente demanda seja julgada procedente. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente lide versa sobre eventuais irregularidades na contratação do Cartão de Crédito RMC. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso em concreto, não se discute a contratação do serviço. O objeto da lide versa sobre a modalidade do serviço, se empréstimo ou cartão de reserva de margem consignável. Nessa toada, sendo questionado a modalidade do serviço, cabe a demandada demonstrar que atende as regras legais que disciplinam a forma de informação a ser dada ao consumidor para a formalização de contratos dessa natureza e se a consumidora teve recurso para compreender de qual modalidade de tratava o serviço oferecido. A Instrução Normativa nº 28 do INSS disciplina que: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, Página 17 de 41 constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; Nesse sentido, a parte recorrente juntou cópia do contrato, contendo a assinatura da parte autora, documentos pessoais, vide ID 43516679. Inclusive, o cabeçalho do contrato traz a seguinte informação: O dever de informação resta devidamente adimplido, na medida em que o cabeçalho do contrato é enfático ao destacar a natureza do contato. A parte autora, caso não concordasse com os termos do contrato, não deveria ter firmado o mesmo. Embora possa se admitir pela hipossuficiência, com presunção relativa, que a consumidora mesmo tendo lido os termos, não compreendido os mesmos, não há provas contundentes nesse sentido, a mera alegação é recurso frágil para desfazer uma relação jurídica celebrada e confessada, não havendo indícios de indução a erro, dolo, coação ou outros vícios de vontade previsto no Código Civil e CDC. A jurisprudência orienta que: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE (…). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CASO (...). A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis. (fls. 268-270). (STJ - AREsp: 1882881 SP 2021/0138595-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021) TJ-SC - Apelação - TJSC 5003176-15.2020.8.24.0079 (TJ-SC) Data de publicação: 24/09/202. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARTE ACIONANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PROCEDÊNCIA DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA – NA ESPÉCIE, ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOCUMENTO ESTE COM INFORMES ACERCA DA MODALIDADE AJUSTADA E COM APOSIÇÃO DE FIGURA EXEMPLIFICATIVA DE TARJETA MAGNÉTICA. CIÊNCIA DA MODALIDADE PACTUADA DOCUMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...). Depreende-se, dos julgados, acima colacionados, que ao apresentar contrato assinado, munido de documentos pessoais do consumidor, a relação jurídica resta devidamente provada. O CDC assevera que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Salutar mencionar que o uso do cartão, para compras, não importa em único recurso de consumação do contato ou de geração de dívida, pois o depósito inicial em favor da consumidora concretizou o negócio jurídico ora discutido. Não obstante, há prova nos autos do valor recebido pela autora, vide T.E.D anexada aos autos, vide ID – 35196682. Nesse sentido, faz-se mister avaliar sua regularidade formal. A Reserva de Margem Consignável (RMC) possui previsão legal. O art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS” A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Por oportuno, registro que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. A modalidade contratada não prevê número de parcelas, exige-se apenas que haja menção, nas faturas, o saldo devedor, os valores pagos e o detalhamento de taxas e juros, tais exigências restam demonstradas nas faturas anexas junto à contestação. A jurisprudência orienta que: “2. Quando o consumidor adquire cartão de crédito consignado, por meio do qual realiza saques e compras, empreendendo, contudo, a praxe de não efetuar pagamento integral, dá causa à incidência dos encargos cobrados sobre pagamento parcial, previstos no contrato. 3. Verificando-se que as faturas mensais do cartão de crédito contêm a discriminação do montante devido, dos valores pagos, das compras efetuadas e dos encargos incidentes, tais como juros, custo efetivo total e IOF, não há que se falar em violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, inciso II, do CDC. 4. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco réu ao descontar mensalmente no contracheque da consumidora o valor mínimo do cartão de crédito, nos termos do contrato de cartão consignado, improcede o pedido de repetição de indébito e de condenação em danos morais.” Acórdão 1152822, 07003946420188070001, Relator: ANA CANTARINO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJe: 25/2/2019. Diante o exposto, não há que se falar em irregularidade formal de um contrato validamente celebrado. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00