Procedimento do Juizado Especial Cível 3000100-50.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000100-50.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000100-50.2023.8.06.0002 PROMOVENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA CARNEIRO PROMOVIDO: BANCO BMG S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 (parte final) da Lei 9099/95. Conheço dos presentes aclaratórios, posto que tempestivo, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. Examine-se, no ensejo, a adequação da espécie com o pretendido no mérito deste recurso de natureza especial. Nos termos do art. 48, da Lei 9099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/2015, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Por sua vez, é o art. 1022 do CPC que regula a matéria: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (...) No caso, a embargante sustenta existir omissões na sentença. A decisão foi clara e precisa quanto aos fundamentos de decidir, observando que a autora e seu causídico efetivamente estavam ausentes quando da abertura da audiência de conciliação realizada às 16:00 horas do dia 10/05/2023(fls. 28 id.: 58771911) até o seu encerramento às 16h 10min, conforme consignado na Ata de Audiência evento id. 58771911. As provas (prints) trazidas pela autora em sua tentativa de justificar sua ausência não merecem guaridas, uma vez que apontam que tentaram ingressar na sala de conciliação somente a partir das 16h 25min, quando já havia sido encerrada a sessão, restando o processo extinto sem julgamento do mérito. Nesse ponto, tenho a ressaltar que cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, omissão ou eliminar contradição do decisum (Art. 1022, I do CPC). O fato de este juízo não ter acatado o pleito da reclamante está suficientemente esclarecido na fundamentação da sentença e não configura omissão intrínseca da decisão, nos termos capitulados no art.1022, I do CPC. Ressalto, finalmente, que os embargos declaratórios não se prestam a obter a modificação da sentença. Esse instrumento, utilizado inadequadamente pela embargante, não é o correto para conhecer de sua irresignação, senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE NÃO LHE FORA OPORTUNIZADO PRAZO PARA REITERAR O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ANTES DO PRAZO. RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora ao argumento de que o acórdão está eivado de contradição por não ter conhecido do recurso inominado do Distrito Federal, mas não condenou o ente público em honorários de sucumbência. 3. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, em grau recursal, apenas o recorrente vencido, suportará as custas e os honorários advocatícios, não sendo aplicável à hipótese as regras gerais do CPC sobre a matéria. Dessa forma, para que o Recorrente reste vencido, é preciso que seu Recurso tenha sido conhecido, o que não é o caso dos autos. 4. A lógica do sistema é que, não havendo conhecimento do recurso, o acórdão não substituirá a sentença e, nessa, a lei isenta as partes das despesas processuais. 5. Embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal. Alegação de nulidade do feito, a partir da decisão de 1º grau que conheceu do Recurso Inominado. 6. A decisão de 1º grau que conhece do Recurso Inominado não vincula o Órgão Recursal, assim como não desonera o Recorrente da obrigação de vir aos autos reiterar o recurso interposto prematuramente. 7. Os embargos de declaração não se prestam para a correção de ocasional erro de julgamento ou para propiciar novo exame da matéria decidida, pois sua finalidade não é desconstituir a decisão embargada. Têm finalidade integrativa, não modificativa. Por isso, data máxima vênia, alegações de nulidade ou de error in judicando não devem ser versadas por meio dos declaratórios, pois sua fundamentação é vinculada às hipóteses de contradição, omissão e obscuridade. 8. Ambos embargos de declaração conhecidos, por tempestivos, mas rejeitados. Sem custas e condenação em honorários. (Acórdão n.750106, 20130110257116ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 204)." (grifou-se) Assim, se a parte embargante está irresignada com a decisão que não lhe contemplou, não pode pretender modificá-la pela via de embargos declaratórios, competindo-lhe lançar mão do recurso próprio. Isto posto, considerando ademais a jurisprudência acima, rejeito os embargos de declaração por serem impertinentes. Ante a colação nos autos dos documentos comprobatórios pela Embargante, esta faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, onde concedo tal benefício nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. devido a comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros juntando declaração de isenção de imposto de renda - IR. P.R.I. Arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão. Juiz (a) de Direito.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000100-50.2023.8.06.0002 PROMOVENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA CARNEIRO PROMOVIDO: BANCO BMG S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 (parte final) da Lei 9099/95. Conheço dos presentes aclaratórios, posto que tempestivo, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. Examine-se, no ensejo, a adequação da espécie com o pretendido no mérito deste recurso de natureza especial. Nos termos do art. 48, da Lei 9099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/2015, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Por sua vez, é o art. 1022 do CPC que regula a matéria: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (...) No caso, a embargante sustenta existir omissões na sentença. A decisão foi clara e precisa quanto aos fundamentos de decidir, observando que a autora e seu causídico efetivamente estavam ausentes quando da abertura da audiência de conciliação realizada às 16:00 horas do dia 10/05/2023(fls. 28 id.: 58771911) até o seu encerramento às 16h 10min, conforme consignado na Ata de Audiência evento id. 58771911. As provas (prints) trazidas pela autora em sua tentativa de justificar sua ausência não merecem guaridas, uma vez que apontam que tentaram ingressar na sala de conciliação somente a partir das 16h 25min, quando já havia sido encerrada a sessão, restando o processo extinto sem julgamento do mérito. Nesse ponto, tenho a ressaltar que cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, omissão ou eliminar contradição do decisum (Art. 1022, I do CPC). O fato de este juízo não ter acatado o pleito da reclamante está suficientemente esclarecido na fundamentação da sentença e não configura omissão intrínseca da decisão, nos termos capitulados no art.1022, I do CPC. Ressalto, finalmente, que os embargos declaratórios não se prestam a obter a modificação da sentença. Esse instrumento, utilizado inadequadamente pela embargante, não é o correto para conhecer de sua irresignação, senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE NÃO LHE FORA OPORTUNIZADO PRAZO PARA REITERAR O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ANTES DO PRAZO. RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora ao argumento de que o acórdão está eivado de contradição por não ter conhecido do recurso inominado do Distrito Federal, mas não condenou o ente público em honorários de sucumbência. 3. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, em grau recursal, apenas o recorrente vencido, suportará as custas e os honorários advocatícios, não sendo aplicável à hipótese as regras gerais do CPC sobre a matéria. Dessa forma, para que o Recorrente reste vencido, é preciso que seu Recurso tenha sido conhecido, o que não é o caso dos autos. 4. A lógica do sistema é que, não havendo conhecimento do recurso, o acórdão não substituirá a sentença e, nessa, a lei isenta as partes das despesas processuais. 5. Embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal. Alegação de nulidade do feito, a partir da decisão de 1º grau que conheceu do Recurso Inominado. 6. A decisão de 1º grau que conhece do Recurso Inominado não vincula o Órgão Recursal, assim como não desonera o Recorrente da obrigação de vir aos autos reiterar o recurso interposto prematuramente. 7. Os embargos de declaração não se prestam para a correção de ocasional erro de julgamento ou para propiciar novo exame da matéria decidida, pois sua finalidade não é desconstituir a decisão embargada. Têm finalidade integrativa, não modificativa. Por isso, data máxima vênia, alegações de nulidade ou de error in judicando não devem ser versadas por meio dos declaratórios, pois sua fundamentação é vinculada às hipóteses de contradição, omissão e obscuridade. 8. Ambos embargos de declaração conhecidos, por tempestivos, mas rejeitados. Sem custas e condenação em honorários. (Acórdão n.750106, 20130110257116ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 204)." (grifou-se) Assim, se a parte embargante está irresignada com a decisão que não lhe contemplou, não pode pretender modificá-la pela via de embargos declaratórios, competindo-lhe lançar mão do recurso próprio. Isto posto, considerando ademais a jurisprudência acima, rejeito os embargos de declaração por serem impertinentes. Ante a colação nos autos dos documentos comprobatórios pela Embargante, esta faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, onde concedo tal benefício nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. devido a comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros juntando declaração de isenção de imposto de renda - IR. P.R.I. Arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão. Juiz (a) de Direito.

17/10/2023, 00:00