Cumprimento de sentença 3001178-14.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3001178-14.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3001178-14.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Ao mesmo tempo em que alega a intempestividade do pagamento, a parte exequente manifesta dúvida quanto ao cumprimento do referido prazo afirmando que "o print em que se pretende comprovar a impossibilidade de transação não informa a data da transação, se corresponderia ao prazo pactuado no referido acordo". A parte exequente alega, ainda, suposta inobservância da forma para o pagamento. As alegações da parte exequente não merecem prosperar. Embora tenha alegado inobservância de forma para o pagamento, silencia quanto à apontada divergência dos dados bancários indicados no termo de acordo, a atrair a incidência da cláusula segunda, parágrafo segundo. Esta mesma previsão, estabeleceu o prazo de 30(trinta) dias úteis, refutando a tese sustentada pela parte exequente. Nesse passo, percebe-se o cumprimento do julgado. Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC. Considerando que o Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação como uma das hipóteses que autorizam a extinção da execução (CPC, art. 924, II), forçoso é reconhecê-la por sentença para que produza os efeitos jurídicos desejados (CPC, art. 925). Dispositivo. Isso posto, acolho a manifestação da parte executada, afastando a cobrança excessiva e julgando extinta essa fase de cumprimento de sentença para que surta os efeitos legais, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3001178-14.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Ao mesmo tempo em que alega a intempestividade do pagamento, a parte exequente manifesta dúvida quanto ao cumprimento do referido prazo afirmando que "o print em que se pretende comprovar a impossibilidade de transação não informa a data da transação, se corresponderia ao prazo pactuado no referido acordo". A parte exequente alega, ainda, suposta inobservância da forma para o pagamento. As alegações da parte exequente não merecem prosperar. Embora tenha alegado inobservância de forma para o pagamento, silencia quanto à apontada divergência dos dados bancários indicados no termo de acordo, a atrair a incidência da cláusula segunda, parágrafo segundo. Esta mesma previsão, estabeleceu o prazo de 30(trinta) dias úteis, refutando a tese sustentada pela parte exequente. Nesse passo, percebe-se o cumprimento do julgado. Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC. Considerando que o Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação como uma das hipóteses que autorizam a extinção da execução (CPC, art. 924, II), forçoso é reconhecê-la por sentença para que produza os efeitos jurídicos desejados (CPC, art. 925). Dispositivo. Isso posto, acolho a manifestação da parte executada, afastando a cobrança excessiva e julgando extinta essa fase de cumprimento de sentença para que surta os efeitos legais, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

11/10/2023, 00:00