Procedimento do Juizado Especial Cível 3000415-86.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000415-86.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Ribeiro de Sousa Aristides Requerido: Banco BMG S.A. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000 Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000415-86.2022.8.06.0043 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos, etc. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo demandado, posto que, no presente caso, torna-se desnecessária qualquer reclamação prévia na via administrativa para se pleitear o bem da vida pela via judicial (CF art. 5º, XXXV). Quanto a alegação aviada pela parte demandada de prescrição deve ser rejeitada “O prazo prescricional para o manejo de demanda envolvendo desconto em benefício previdenciário é de 05 (cinco) anos, contados da data da última parcela descontada, exatamente por tratar-se de relação de trato sucessivo” (TJ-CE – AGT:00073967720158060028 CE 0007396-77.2015.8.06.0028, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021). Anuncio o julgamento antecipado da lide, por ser a causa unicamente de fato e de direito, dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, I do CPC. 2. DO MÉRITO Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito sobre reserva de margem consignável que não solicitou. Vocifera a inicial que o Autor foi surpreendido com descontos no seu benefício previdenciário realizados pela Parte Promovida, em decorrência do contrato de cartão de crédito nº 13507565 que acreditou ser habitual, mas na verdade era cartão de crédito consignado com reserva de margem. Em sua defesa, a Empresa Acionada suscita a tese de legalidade da avença, uma vez que houve a pactuação do contrato e inexistência de dano moral. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. O requerente, beneficiário da Previdência Social, juntou aos autos cópia do seu extrato bancário, no qual constam descontos decorrentes de negócio jurídico que afirma nunca ter contratado. O requerido, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a autora, carreou aos autos cópia do contrato em comento devidamente assinado pelo autor (id 52252385), bem como faturas (id 52252397). Com efeito, a aposição de assinatura em contrato de empréstimo mediante cartão de crédito com margem consignada e o fornecimento dos documentos pessoais com comprovante de residência demonstra a expressa autorização do autor quanto ao referido negócio, o que foi ratificado pela realização de saques da quantia contratada em momento posterior. Nem se diga que a assinatura aposta no referido contrato não pertence ao autor, posto que é idêntica à assinatura constante no documento de identificação civil fornecido no ato da contratação (id 38712087). Sendo imperioso ressaltar que o referido documento de identificação apresentado na exordial é o mesmo acostado no negócio jurídico, concluindo-se pela semelhança das assinaturas. Nesse desiderato, resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se evidenciando qualquer conduta ilícita ou abusividade na realização dos descontos pelo banco promovido, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º, §5º, da Lei nº 10.820/03, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa de nº 28/2008 do INSS. Nesse mesmo sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA(...)” (TJ-CE - APL: 00488605520168060090 CE 0048860-55.2016.8.06.0090, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) – Destaquei. “(...)4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a suposta adesão ao cartão de crédito, bem quanto eventual reparação civil em decorrência de alegada falha na prestação do serviço da ré. 5. O banco promovido anexou à sua contestação, o instrumento contratual assinado de próprio punho, pela parte autora (fls. 115/118), bem como o comprovante de transferência (TED E) do respectivo numerário para a conta bancária indicada no contrato (fl. 87), demonstrando, assim, a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte apelante, consoante verificado pelo juízo singular(...)”(TJ-CE - AGV: 01559211420178060001 CE 0155921-14.2017.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) – Destaquei. Ante o exposto, tem-se que os descontos realizados pelo banco promovido no benefício previdenciário do autor configuram ato lícito decorrente do exercício regular do seu direito de credor, inexistindo, por conseguinte, nexo causal para reconhecer a invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes com a determinação de restituição dos valores cobrados mais indenização por danos morais. Desnecessárias maiores considerações. 3. Dispositivo: Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e, por conseguinte, extingo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data do registro no sistema. Vanessa Tamires Moura de Meneses Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Barbalha/CE, data do registro no sistema. Ana Carolina Montenegro Cavalcanti Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Ribeiro de Sousa Aristides Requerido: Banco BMG S.A. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000 Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000415-86.2022.8.06.0043 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos, etc. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo demandado, posto que, no presente caso, torna-se desnecessária qualquer reclamação prévia na via administrativa para se pleitear o bem da vida pela via judicial (CF art. 5º, XXXV). Quanto a alegação aviada pela parte demandada de prescrição deve ser rejeitada “O prazo prescricional para o manejo de demanda envolvendo desconto em benefício previdenciário é de 05 (cinco) anos, contados da data da última parcela descontada, exatamente por tratar-se de relação de trato sucessivo” (TJ-CE – AGT:00073967720158060028 CE 0007396-77.2015.8.06.0028, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021). Anuncio o julgamento antecipado da lide, por ser a causa unicamente de fato e de direito, dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, I do CPC. 2. DO MÉRITO Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito sobre reserva de margem consignável que não solicitou. Vocifera a inicial que o Autor foi surpreendido com descontos no seu benefício previdenciário realizados pela Parte Promovida, em decorrência do contrato de cartão de crédito nº 13507565 que acreditou ser habitual, mas na verdade era cartão de crédito consignado com reserva de margem. Em sua defesa, a Empresa Acionada suscita a tese de legalidade da avença, uma vez que houve a pactuação do contrato e inexistência de dano moral. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. O requerente, beneficiário da Previdência Social, juntou aos autos cópia do seu extrato bancário, no qual constam descontos decorrentes de negócio jurídico que afirma nunca ter contratado. O requerido, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a autora, carreou aos autos cópia do contrato em comento devidamente assinado pelo autor (id 52252385), bem como faturas (id 52252397). Com efeito, a aposição de assinatura em contrato de empréstimo mediante cartão de crédito com margem consignada e o fornecimento dos documentos pessoais com comprovante de residência demonstra a expressa autorização do autor quanto ao referido negócio, o que foi ratificado pela realização de saques da quantia contratada em momento posterior. Nem se diga que a assinatura aposta no referido contrato não pertence ao autor, posto que é idêntica à assinatura constante no documento de identificação civil fornecido no ato da contratação (id 38712087). Sendo imperioso ressaltar que o referido documento de identificação apresentado na exordial é o mesmo acostado no negócio jurídico, concluindo-se pela semelhança das assinaturas. Nesse desiderato, resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se evidenciando qualquer conduta ilícita ou abusividade na realização dos descontos pelo banco promovido, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º, §5º, da Lei nº 10.820/03, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa de nº 28/2008 do INSS. Nesse mesmo sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA(...)” (TJ-CE - APL: 00488605520168060090 CE 0048860-55.2016.8.06.0090, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) – Destaquei. “(...)4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a suposta adesão ao cartão de crédito, bem quanto eventual reparação civil em decorrência de alegada falha na prestação do serviço da ré. 5. O banco promovido anexou à sua contestação, o instrumento contratual assinado de próprio punho, pela parte autora (fls. 115/118), bem como o comprovante de transferência (TED E) do respectivo numerário para a conta bancária indicada no contrato (fl. 87), demonstrando, assim, a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte apelante, consoante verificado pelo juízo singular(...)”(TJ-CE - AGV: 01559211420178060001 CE 0155921-14.2017.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) – Destaquei. Ante o exposto, tem-se que os descontos realizados pelo banco promovido no benefício previdenciário do autor configuram ato lícito decorrente do exercício regular do seu direito de credor, inexistindo, por conseguinte, nexo causal para reconhecer a invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes com a determinação de restituição dos valores cobrados mais indenização por danos morais. Desnecessárias maiores considerações. 3. Dispositivo: Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e, por conseguinte, extingo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data do registro no sistema. Vanessa Tamires Moura de Meneses Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Barbalha/CE, data do registro no sistema. Ana Carolina Montenegro Cavalcanti Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00