Procedimento do Juizado Especial Cível 3000353-12.2022.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA ALBETIZA RODRIGUES PARTE RÉ: BANCO BMG S/A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (VIA DIÁRIO ELETRÔNICO) Parte a ser intimada: Dr.(a) SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA (advogado(a) parte autora). Através desta, de ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, Dra. Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 52149320, que é do teor seguinte: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone-fax: (85) 3341-3456 - E-mail: [email protected] PJE nº: 3000353-12.2022.8.06.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL PARTE Vistos Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Da análise atenta dos presentes autos, em conjunto com os autos do processo 3000222-76.2018.8.06.0119 verifica-se a existência de dois pedidos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER Com efeito, ambas as ações são fundamentadas na mesma causa de pedir e têm o mesmo pedido: toda a matéria de fato e de direito, e todos os requerimentos expostos em um dos processos poderiam ser igualmente discutidos no outro. Além do mais, ambas os feitos também têm as mesmas partes. Destarte, é certo que há identidade entre as referidas demandas. Nos termos da legislação processual vigente, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”; enfim, “há litispendência quando se repete ação que está em curso” (§§ 1º a 3º, do art. 337, do CPC/2015). Inexistiriam, pois, razões para justificar a tramitação simultânea das duas ações, eis que o bem jurídico buscado pelos litigantes seria o mesmo. Aliás, ressalte-se que, no bojo do processo nº 3000222-76.2018.8.06.0119/0, encontra-se em grau de recurso. De fato, “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” (art. 485, V, do CPC/2015). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO, de ofício, a litispendência na hipótese vertente, pelo que JULGO extinta a presente ação, sem resolução de mérito, medida que adoto com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas, eis que a parte autora ajuizou a presente demanda antes de ser citada na ação idêntica, e a parte ré sequer chegou a ser citada nos presentes autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registradas no sistema Pje. Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines Juíza de Direito - respondendo Maranguape-CE, 17 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por Certificação Digital

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA ALBETIZA RODRIGUES PARTE RÉ: BANCO BMG S/A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (VIA DIÁRIO ELETRÔNICO) Parte a ser intimada: Dr.(a) ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO (advogado(a) parte autora). Através desta, de ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE, Dra. Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 52149320, que é do teor seguinte: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone-fax: (85) 3341-3456 - E-mail: [email protected] PJE nº: 3000353-12.2022.8.06.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL PARTE Vistos Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Da análise atenta dos presentes autos, em conjunto com os autos do processo 3000222-76.2018.8.06.0119 verifica-se a existência de dois pedidos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER Com efeito, ambas as ações são fundamentadas na mesma causa de pedir e têm o mesmo pedido: toda a matéria de fato e de direito, e todos os requerimentos expostos em um dos processos poderiam ser igualmente discutidos no outro. Além do mais, ambas os feitos também têm as mesmas partes. Destarte, é certo que há identidade entre as referidas demandas. Nos termos da legislação processual vigente, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”; enfim, “há litispendência quando se repete ação que está em curso” (§§ 1º a 3º, do art. 337, do CPC/2015). Inexistiriam, pois, razões para justificar a tramitação simultânea das duas ações, eis que o bem jurídico buscado pelos litigantes seria o mesmo. Aliás, ressalte-se que, no bojo do processo nº 3000222-76.2018.8.06.0119/0, encontra-se em grau de recurso. De fato, “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” (art. 485, V, do CPC/2015). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO, de ofício, a litispendência na hipótese vertente, pelo que JULGO extinta a presente ação, sem resolução de mérito, medida que adoto com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas, eis que a parte autora ajuizou a presente demanda antes de ser citada na ação idêntica, e a parte ré sequer chegou a ser citada nos presentes autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registradas no sistema Pje. Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines Juíza de Direito - respondendo Maranguape-CE, 17 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por Certificação Digital

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