Procedimento do Juizado Especial Cível 3000360-66.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais. Pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido e pagamento de valor indenizatório. A parte autora visa declarar a inexistência de negócio(s) jurídico(s), porquanto não o(s) celebrou, pedindo ainda a repetição de indébito de valores indevidamente descontados em seu benefício e a reparação de danos. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, alega que agiu de forma correta, tomando todos os cuidados necessários para a feitura do negócio, juntando cópia do contrato de cartão consignado, fatura do cartão de crédito e cópia dos documentos da parte autora. Relatado o essencial. DECIDO. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (Novo CPC, artigo 355, inciso I). O processo merece julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo CPC, pois a causa não necessita de maior dilação probatória, como passarei a demonstrar. A relação de consumo é de natureza consumerista, posto que a parte autora encaixa-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedor (arts. 2.º e 3.º da lei n. 8078/90), além do fato de já estar sedimentada a aplicabilidade plena de dita lei aos bancos. Vê-se, pois, que, embora não possam ser equiparados os institutos do cartão de crédito consignado com o do crédito consignado em folha, isso para fins de equivalência usurária, possível é o contrato de cartão de crédito oferecido a aposentado, com desconto dos valores consumidos de seus próprios benefícios, desde que assentido em cláusula contratual. Porém, conforme detalhado na contestação, há, sim, razão para constar dito desconto, tal raciocínio segue para todos os descontos efetuados relativos a um único contrato anexado aos autos pelo promovido na contestação. Não é negado pelas partes que as mesmas entabularam contrato de cartão de crédito, pelo qual os valores devidos poderiam ser descontados dos proventos de aposentadoria percebidos pela parte demandante. É o que está estampado na Instrução Normativa de n. 28/2008 e que não porta vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Logo, não há nada a que ser restituído pelo réu a parte autora, tendo em vista o contrato de cartão de crédito assinado pela requerente em ID 35920276, bem como seus documentos pessoais. Quanto ao dano material alegado, nenhuma prova de sua ocorrência foi produzida e, sem prova do dano, fica tido por inocorrente haja vista que fato alegado e não demonstrado está fora do mundo dos autos. Em relação aos danos morais, da mesma forma entendo que não o houve, em razão do contrato ter sido realmente pactuado e cumprido por parte do promovido. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, ao talante do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais. Pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido e pagamento de valor indenizatório. A parte autora visa declarar a inexistência de negócio(s) jurídico(s), porquanto não o(s) celebrou, pedindo ainda a repetição de indébito de valores indevidamente descontados em seu benefício e a reparação de danos. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, alega que agiu de forma correta, tomando todos os cuidados necessários para a feitura do negócio, juntando cópia do contrato de cartão consignado, fatura do cartão de crédito e cópia dos documentos da parte autora. Relatado o essencial. DECIDO. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (Novo CPC, artigo 355, inciso I). O processo merece julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo CPC, pois a causa não necessita de maior dilação probatória, como passarei a demonstrar. A relação de consumo é de natureza consumerista, posto que a parte autora encaixa-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedor (arts. 2.º e 3.º da lei n. 8078/90), além do fato de já estar sedimentada a aplicabilidade plena de dita lei aos bancos. Vê-se, pois, que, embora não possam ser equiparados os institutos do cartão de crédito consignado com o do crédito consignado em folha, isso para fins de equivalência usurária, possível é o contrato de cartão de crédito oferecido a aposentado, com desconto dos valores consumidos de seus próprios benefícios, desde que assentido em cláusula contratual. Porém, conforme detalhado na contestação, há, sim, razão para constar dito desconto, tal raciocínio segue para todos os descontos efetuados relativos a um único contrato anexado aos autos pelo promovido na contestação. Não é negado pelas partes que as mesmas entabularam contrato de cartão de crédito, pelo qual os valores devidos poderiam ser descontados dos proventos de aposentadoria percebidos pela parte demandante. É o que está estampado na Instrução Normativa de n. 28/2008 e que não porta vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Logo, não há nada a que ser restituído pelo réu a parte autora, tendo em vista o contrato de cartão de crédito assinado pela requerente em ID 35920276, bem como seus documentos pessoais. Quanto ao dano material alegado, nenhuma prova de sua ocorrência foi produzida e, sem prova do dano, fica tido por inocorrente haja vista que fato alegado e não demonstrado está fora do mundo dos autos. Em relação aos danos morais, da mesma forma entendo que não o houve, em razão do contrato ter sido realmente pactuado e cumprido por parte do promovido. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, ao talante do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais. Pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido e pagamento de valor indenizatório. A parte autora visa declarar a inexistência de negócio(s) jurídico(s), porquanto não o(s) celebrou, pedindo ainda a repetição de indébito de valores indevidamente descontados em seu benefício e a reparação de danos. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, alega que agiu de forma correta, tomando todos os cuidados necessários para a feitura do negócio, juntando cópia do contrato de cartão consignado, fatura do cartão de crédito e cópia dos documentos da parte autora. Relatado o essencial. DECIDO. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (Novo CPC, artigo 355, inciso I). O processo merece julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo CPC, pois a causa não necessita de maior dilação probatória, como passarei a demonstrar. A relação de consumo é de natureza consumerista, posto que a parte autora encaixa-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedor (arts. 2.º e 3.º da lei n. 8078/90), além do fato de já estar sedimentada a aplicabilidade plena de dita lei aos bancos. Vê-se, pois, que, embora não possam ser equiparados os institutos do cartão de crédito consignado com o do crédito consignado em folha, isso para fins de equivalência usurária, possível é o contrato de cartão de crédito oferecido a aposentado, com desconto dos valores consumidos de seus próprios benefícios, desde que assentido em cláusula contratual. Porém, conforme detalhado na contestação, há, sim, razão para constar dito desconto, tal raciocínio segue para todos os descontos efetuados relativos a um único contrato anexado aos autos pelo promovido na contestação. Não é negado pelas partes que as mesmas entabularam contrato de cartão de crédito, pelo qual os valores devidos poderiam ser descontados dos proventos de aposentadoria percebidos pela parte demandante. É o que está estampado na Instrução Normativa de n. 28/2008 e que não porta vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Logo, não há nada a que ser restituído pelo réu a parte autora, tendo em vista o contrato de cartão de crédito assinado pela requerente em ID 35920276, bem como seus documentos pessoais. Quanto ao dano material alegado, nenhuma prova de sua ocorrência foi produzida e, sem prova do dano, fica tido por inocorrente haja vista que fato alegado e não demonstrado está fora do mundo dos autos. Em relação aos danos morais, da mesma forma entendo que não o houve, em razão do contrato ter sido realmente pactuado e cumprido por parte do promovido. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, ao talante do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00