Procedimento do Juizado Especial Cível 3000687-80.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.029,94

Orgao julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

NELI CAVALCANTE SA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 11:17

Transitado em Julgado em 02/06/2023

12/06/2023, 11:18

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Juntada de Certidão

12/06/2023, 11:18

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de VALERIA ANUNCIACAO DE MELO em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de VALERIA ANUNCIACAO DE MELO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:29

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: NELI CAVALCANTE SA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000687-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por NELI CAVALCANTE SA em face de BANCO BMG SA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte promovente formalizou o pedido de desistência da ação, conforme se vê no ID nº 59043326. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis. Preceitua o Fonaje nº 90 “– A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Assim, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae (art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas processuais por expressa disposição legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso exista audiência designada nos autos, deve a Secretaria proceder o cancelamento do ato. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 13:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 13/06/2023 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

16/05/2023, 13:50

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2023, 13:12

DESPACHO

•26/04/2023, 18:17

DESPACHO

•08/03/2023, 14:33

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