Procedimento do Juizado Especial Cível 3001257-19.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.181,80

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

ROSILANIA CLARES BATISTA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:58

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GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA

OAB/CE 31953•Representa: ATIVO

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766•Representa: PASSIVO

Juntada de decisão

05/04/2024, 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2023, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

24/04/2023, 11:28

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSILANIA CLARES BATISTA REU: BANCO BMG SA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3001257-19.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte vencida atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade (ID 57894695), recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões do recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 18:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/04/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 11:40

Juntada de certidão

12/04/2023, 11:46

Decorrido prazo de ROSILANIA CLARES BATISTA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:17

Decorrido prazo de ROSILANIA CLARES BATISTA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:39

Documentos

DECISÃO

•26/02/2024, 18:05

DECISÃO

•26/02/2024, 18:05

DECISÃO

•13/04/2023, 18:18

SENTENÇA

•16/03/2023, 16:58

SENTENÇA

•16/03/2023, 16:58

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•14/12/2022, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 14:52

DECISÃO

•25/08/2022, 12:37

DESPACHO

•25/07/2022, 19:55

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