Procedimento do Juizado Especial Cível 0050477-25.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTE MANOEL DE SOUZA PROMOVIDO(A): REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050477-25.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato c/c/ repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por VICENTE MANOEL DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A, partes já qualificadas nos presentes autos. A parte autora alega que ao consultar seu extrato do INSS, percebeu que estava sofrendo descontos indevidos desde o ano de 2019, realizados pelo requerido, a título contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC. Entretanto, aduz que não realizou tal contratação. Assim, requer que seja declarado a inexistência do débito, como a condenação do requerido em danos morais e na restituição em dobro dos valores descontados. Por meio da decisão de ID 28167672, foi indeferido o pedido de tutela provisória e sendo solicitado ao autor a juntada dos extratos bancários abrangendo o período de 03 (três) meses antes até (03) três meses depois do primeiro desconto referente ao contrato impugnado. Contestação de ID 28168631, na qual a parte demandada aduz, preliminarmente, a incompetência do juizado para julgar causas que necessitem de perícia técnica. Quanto ao mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação, requerendo a improcedência do pleito autoral. Em petição de ID 28168645, o promovente juntou os extratos da sua conta bancária. Despacho de ID 79643746, determinando designação de audiência una. Termo de Audiência Una em ID 84587411. É o relatório. Decido. Diante das alegações e da prova documental carreada aos autos, não sendo o caso de produção de outras provas de natureza diversa, forte no princípio da razoável duração do processo, levo a efeito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não vislumbrada a suposta complexidade da matéria, tampouco a necessidade de realização de perícia. Assim, passo ao mérito da demanda. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. A parte autora, em sua inicial, alegou que teve ciência da existência de contrato de cartão de crédito junto ao banco réu sem a sua autorização, cujas parcelas supostamente estariam sendo descontadas diretamente em seu benefício. Entretanto, analisando os documentos apresentados, tenho que as alegações autorais não merecem guarida, vez que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, e trouxe provas de que a parte requerente, de fato, contratou o cartão objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (Id. 28168632 e 28168633), bem como comprovante da transferência da quantia acordada (Id. 28168635), o qual foi certificado pelo próprio extrato bancário juntado pelo autor em Id. 28168646. Portanto, diferente do alegado pela autora, o requerido juntou documentação suficiente à fundamentação de suas alegações, demonstrando a existência do negócio jurídico. Diante disso, forçoso concluir que se afigurou regular e legítimo os descontos consignados, posto que a requerida atuou amparada no exercício regular de seu direito, tendo sido comprovado a contração realizada pela parte autora, o que afasta o suposto dano moral e o direito ao indébito. A parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Por oportuno, cito algumas jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a respeito do tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SACADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Argumenta a parte autora/recorrente que houve evidente falta de informação por parte da instituição financeira/recorrente sobre o negócio jurídico entabulado entres as partes, pois, se tivesse inteira compreensão que se tratava de um contrato de cartão de crédito, não o firmaria. 3. Em que pese as alegações da autora/apelante acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias à compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. 4. Todavia, percebo que o dever de informação claro e adequado ao consumidor restou perfectibilizado pela instituição financeira/apelada, na medida em que apresenta o instrumento contratual pactuado (fls. 46/49) denominado de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, devidamente assinado pela autora/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais (fls. 50/51). 5. Além disto, a própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC). 6. Destaco que em momento algum a autora/recorrente impugna os repasses dos valores constantes às fls. 194/204, ou comprova que não é de sua titularidade a conta destino das importâncias sacadas. Além disso, a promovente/apelante realizou compras no cartão de crédito, comprovando, assim, que tinha conhecimento e esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou que a instituição financeira/apelada. 7. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrente, além de documento pessoal e comprovantes dos saques efetuados. 8. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 25 de outubro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0200542-61.2022.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AUDIÊNCIA (FL. 116). SANEAMENTO DO FEITO (FL. 119). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO (FLS. 47/48). FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA APELANTE (FL. 57). NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A discussão acerca da validade dos contratos de empréstimos por cartão de crédito consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). II. Todavia, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. III. Já a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinados (fls. 47/54), bem como o comprovante de endereço e os documentos pessoais (fls. 46/49 e 57/61), além do comprovante de transferência do valor negociado com a promovente à fl. 57, demonstrando a legalidade do contrato firmado entre os litigantes. IV. A demandante não nega que recebeu o valor, e que a conta na qual foi creditada a importância do empréstimo é de sua titularidade, tampouco anexa extratos de sua conta-corrente/poupança, de modo a provar que não obteve proveito econômico com a transação. V. Desta forma, as provas carreadas aos autos comprova a contratação do empréstimo de forma regular. Assim, impõe-se como corolário a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 6 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (Apelação Cível - 0000025-38.2019.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 13/10/2023) DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

06/06/2024, 00:00