Procedimento do Juizado Especial Cível 3000385-74.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE DE LIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDISANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 5 de fevereiro de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000385-74.2023.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000385-74.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de embargos de declaração (ID.67142242) opostos ANTÔNIO JOSÉ DE LIRA, sob a alegação de erro material na sentença proferida no ID. 65381437. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Ao analisar os autos, observa-se a presença de um erro material na sentença mencionada anteriormente, especialmente no que diz respeito aos números dos contratos declarados como inexistentes. Isso acarreta na necessidade de correção, uma vez que, apesar dos contratos possuírem números distintos (416371077 e 410471765), foi consignado o número do contrato de forma duplicada (416371077 e 416371077). Dessa forma, o embargante tem razão ao solicitar a devida retificação para que os números individuais dos contratos sejam refletidos com precisão na sentença, assegurando, assim, a nulidade dos contratos e a devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora até o momento, relativos aos contratos em questão. Diante disso, onde se lê: "1) Declarar a inexistência dos débitos e o cancelamento dos contratos de empréstimo de números 416371077 e 416371077, discutido nos autos. 2) Condenar o Requerido a proceder a devolução em dobro dos valores pagos até então pela parte Autora, referente aos contratos de números 416371077 e 416371077, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) desde a data de cada desconto."; leia-se: 1) Declarar a inexistência dos débitos e o cancelamento dos contratos de empréstimo de números 416371077 e 410471765, discutido nos autos. 2) Condenar o Requerido a proceder a devolução em dobro dos valores pagos até então pela parte Autora, referente aos contratos de números 416371077 e 410471765, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) desde a data de cada desconto." 3. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar no teor do dispositivo da sentença de ID. 65381437: "(...) 1) Declarar a inexistência dos débitos e o cancelamento dos contratos de empréstimo de números 416371077 e 410471765, discutido nos autos. 2) Condenar o Requerido a proceder a devolução em dobro dos valores pagos até então pela parte Autora, referente aos contratos de números 416371077 e 410471765, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) desde a data de cada desconto." (…). No mais, permanece a decisão incólume tal como está lançada. Finalmente, levando em consideração que o recurso foi apresentado dentro do prazo pelo promovido no documento de identificação 67512370, e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, recebo-o com efeito meramente devolutivo, conforme estabelece o art. 43 da Lei 9.099/1995. Determino a intimação do recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00