Procedimento do Juizado Especial Cível 3000388-88.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000388-88.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000388-88.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por MARIA DAMIANA DA SILVA PINTO em face de BANCO BMG S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia complexa, uma vez que já é possível o julgamento de mérito com o atual quadro de evidências e as regras de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 355, inciso I do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, a uma, porque apresentada de forma genérica, sem especificar qual prova mínima está a faltar; a duas, porque o documento reputado indispensável pelo artigo 320 do CPC é aquele expressamente exigido por Lei para a propositura da demanda. No caso, o Direito não exige documento específico para se ajuizar a presente demanda, de modo que eventual falta de provas se resolve no julgamento de mérito. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, pois a prévia provocação extrajudicial do fornecedor para tentativa de solução amigável da controvérsia não é exigida pela jurisprudência para se acionar o Judiciário – embora extremamente desejável. Rejeito a preliminar de conexão, dado que cada processo desafia contrato de empréstimo diferente, a afastar a similitude de causa de pedir ou pedido, bem como o risco de decisões conflitantes. No mérito, a reclamada logrou comprovar a existência e validade do negócio jurídico vergastado, motivo por que a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Com efeito, a parte ré apresentou o próprio contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (ID 58413036), em que se cumpriram todas as formalidades para o mútuo consignado. Os documentos pessoais do mutuário também são os mesmos apresentados pela autora junto à peça vestibular. Todos os dados cadastrais conferem. A testemunha da avença é o próprio filho do autor, Francisco de Assis da Silva Pinto (Id 58413036, pg. 10). Consta, ainda, o TED por meio do qual o numerário foi disponibilizado para conta bancária da parte autora (ID 58413034). Não pode a simples palavra da parte autora fulminar um acervo documental tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00