Procedimento do Juizado Especial Cível 3000033-11.2022.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000033-11.2022.8.06.0135. AUTOR: HILDA MARIA DE ARAUJO BRAZ REU: BANCO BMG SA I- Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3000734-44.2021.8.06.0090, 3000634-89.2021.8.06.0090, 3000733-59.2021.8.06.0090] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por Hilda Maria De Araújo Braz em face de Banco BMG S/A, partes qualificadas nos autos. A presente demanda fora julgada procedente por este juízo e confirmada em sede de recurso (id. 72441618). Antes de instaurada a fase de cumprimento, a parte requerida depositou voluntariamente os valores no montante determinado pela respectiva sentença condenatória (id. 73298301). A parte autora, por sua vez, concordou com os valores apresentados pela parte ré (id. 82787357), bem como requereu a expedição de alvará. É o breve relatório. Decido. II- Fundamentação No caso destes autos, a parte devedora informou a realização do depósito judicial do valor fixado na condenação, cumprindo, assim, sua obrigação. Ademais, a parte credora peticionou nos autos pelo levantamento da quantia depositada, a concordar com o seu respectivo valor. Em razão disso, é forçoso concluir a favor do integral adimplemento do crédito exequendo. Desnecessárias outras ponderações. III- Dispositivo Ante o exposto, Extingo, por sentença, a presente fase de cumprimento da sentença de mérito, com esteio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes, em seguida, expeça-se alvará em nome da advogada da parte autora, devendo conter identificação de conta bancária informada na id. 82787357, tendo em vista que foi apresentada procuração específica à id. 31131442, na qual há previsão de poderes para receber e dar quitação de Valores. Feito isso, encaminhe-o à instituição financeira respectiva, via e-mail, para que esta cumpra com a ordem de transferência, nos termos da Portaria n.º 557/2020 do TJCE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Orós/CE, 02 de abril de 2024. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000033-11.2022.8.06.0135. AUTOR: HILDA MARIA DE ARAUJO BRAZ REU: BANCO BMG SA I- Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3000734-44.2021.8.06.0090, 3000634-89.2021.8.06.0090, 3000733-59.2021.8.06.0090] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por Hilda Maria De Araújo Braz em face de Banco BMG S/A, partes qualificadas nos autos. A presente demanda fora julgada procedente por este juízo e confirmada em sede de recurso (id. 72441618). Antes de instaurada a fase de cumprimento, a parte requerida depositou voluntariamente os valores no montante determinado pela respectiva sentença condenatória (id. 73298301). A parte autora, por sua vez, concordou com os valores apresentados pela parte ré (id. 82787357), bem como requereu a expedição de alvará. É o breve relatório. Decido. II- Fundamentação No caso destes autos, a parte devedora informou a realização do depósito judicial do valor fixado na condenação, cumprindo, assim, sua obrigação. Ademais, a parte credora peticionou nos autos pelo levantamento da quantia depositada, a concordar com o seu respectivo valor. Em razão disso, é forçoso concluir a favor do integral adimplemento do crédito exequendo. Desnecessárias outras ponderações. III- Dispositivo Ante o exposto, Extingo, por sentença, a presente fase de cumprimento da sentença de mérito, com esteio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes, em seguida, expeça-se alvará em nome da advogada da parte autora, devendo conter identificação de conta bancária informada na id. 82787357, tendo em vista que foi apresentada procuração específica à id. 31131442, na qual há previsão de poderes para receber e dar quitação de Valores. Feito isso, encaminhe-o à instituição financeira respectiva, via e-mail, para que esta cumpra com a ordem de transferência, nos termos da Portaria n.º 557/2020 do TJCE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Orós/CE, 02 de abril de 2024. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

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