Procedimento do Juizado Especial Cível 3000410-49.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000410-49.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por LUIZ ALVES DE ALENCAR em face de BANCO BMG S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de mérito da prescrição ou decadência, pois a fraude em transações bancárias configura fato do serviço, a atrair o prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - PREJUDICIAL REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO COM IMPRESSÃO DIGITAL - NULIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABIILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. Instituições financeiras, em que pese possuírem personalidades jurídicas distintas, têm legitimidade passiva uma vez pertencerem ao mesmo grupo econômico, especialmente diante da teoria da aparência, norteadora de toda atividade negocial. No Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de prazo prescricional para o exercício de pretensão oriunda de fato do serviço no art. 27, sendo o lapso temporal de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, mais favorável ao consumidor. O contrato firmado com pessoa analfabeta, sem a observância dos procedimentos legais, infirma a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a ausência de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Restando evidente que os descontos efetuados nos prov entos de aposentadoria da parte autora fundaram-se em contratos firmados mediante fraude praticada por terceiro, e não tendo a instituição financeira ré tomado as devidas diligências no ato da contratação, há que se reconhecer a prática do ilícito, devendo se proceder à restituição dos valores indevidamente descontados. No caso de dano material, a correção a incide a partir de cada desembolso (Súmula 43-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0352.17.006386-6/006, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019). Além disso, o empréstimo é uma relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição só se deflagra após o pagamento da última parcela do mútuo. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia complexa, uma vez que a imprescindibilidade da prova deve ser aferida em cotejo com todo o acervo colhido nos autos e, especialmente, as regras de distribuição do ônus probatório. Rejeito a impugnação ao comprovante de endereço, uma vez que o comprovante apresentado na inicial é válido, por estar em nome da filha do autor, a Sra. Jeovânia Aires Alves. Foi alegada ausência de interesse de agir, pois o consumidor não procurou o INSS ou a instituição bancária para resolver extrajudicialmente o litígio, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida. Contudo, as condições da ação são aferidas “in status assertiones”, isto é, considerando os fatos apresentados na petição inicial. A peça vestibular afirma que o requerido levou a efeito um contrato de empréstimo fraudado, do que se extrai a conduta de se opor à pretensão da requerente. Desnecessário, também, a confirmação da procuração acostada aos autos, eis que a parte autora compareceu à audiência conciliatória, reconhecendo, portanto, a existência da presente ação, não havendo que se falar em defeito de representação/fraude processual. Rejeito o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que, em ações questionando empréstimos consignados e afins, a prova por excelência é a documental, sendo de pouco poder persuasório o depoimento de pessoa diretamente interessada no feito. No mérito, a reclamada logrou comprovar a existência e validade do negócio jurídico vergastado, motivo por que a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Com efeito, o banco trouxe aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (Id. 58595746 e 58595752), em que se cumpriram todas as formalidades de contratação com pessoa iletrada – assinatura a rogo, mais duas testemunhas. Esclareceu, ainda, ser o autor cliente do Banco desde 05/04/2016, data em que contratou o cartão BMG card nº 5259 XXXX XXXX 5117, atrelado ao código de reserva de margem (RMC) nº 12097277 / adesão nº 45045698, junto ao seu benefício previdenciário de nº 1347972525. Ademais, os documentos pessoais do mutuário também são os mesmos apresentados pelo autor junto à peça vestibular. Todos os dados cadastrais conferem. Vale destacar que quem assinou o contrato a rogo foi JEOVÂNIA AIRES ALVES, a própria FILHA do autor (CNH - pág. 05). Consta, ainda, comprovante de pagamento por meio do qual valores foram disponibilizados parta conta bancária da parte autora, na agência do Banco do Brasil de Piquet Carneiro – nº 4145 (Id. 58595751). Segundo o autor, mesmo diante da grande quantidade de documentos esclarecendo a real natureza do negócio jurídico, ainda assim ela afirma inexistir e desconhecer a dívida. Não pode a simples palavra de pessoa diretamente interessada na causa desconstituir um acervo probatório robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00