Procedimento do Juizado Especial Cível 3000154-78.2023.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000154-78.2023.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000154-78.2023.8.06.0143. Autor: [...] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: AURELIANO MARTINS FILHO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Das Preliminares: Da Gratuidade Da Justiça: Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Fundamentação: Da Extinção da Ação No Despacho à ID 55484349, este Juízo determina/oportuniza ao Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda com a emenda à inicial, trazendo aos autos: 1) extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em razão do empréstimo mencionado; 2) informação a este juízo, sob as penas da Lei, acerca de quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] Consoante se lê dos autos, a parte Autora não acata às determinações deste Juízo e, embora cuide-se de documentação de fácil produção, junta documentação que não comprova o que alega, a saber: [...] A autora sem solicitar ou assinar qualquer tipo de contrato, inclusive eletrônico, tem um contrato de cartão de crédito o com reserva de margem consignável (RCM), contrato de nº 11871863 um cartão de crédito com limite de R$: 1.100,00 com inclusão desde o dia 04/02/2017 com parcelas no valor de R$: 55,00 já tendo sido pago 72 parcelas, perfazendo um total de R$ 3.960,00 porém, sem nunca receber do cartão de crédito. [...] Todavia acosta extratos bancários que não confirmam tais descontos. Consoante consabido, estabelece o CPC/2015: [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. [...] Ademais: [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Neste quadrante, não há razão para seguir apreciando os demais aspectos da demanda, sendo o caso de extinção, sem resolução meritória, com espeque na dicção dos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. Dispositivo Pelas razões acima expostas, NÃO RECEBO A EMENDA À INICIAL, INDEFIRO-A e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com espeque no disposto nos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. Diante dos fortes indícios de advocacia predatória, comunique-se, com os cumprimentos devidos e merecidos, a presente decisão à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, por meio do e-mail: [email protected], na forma do Ofício Circular n. 338/2019/CGJ-CE, de 03 de setembro de 2019, para que tome ciência de possível uso predatório da jurisdição. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95, ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Pedra Branca/CE, 24 de março de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000154-78.2023.8.06.0143. Autor: [...] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: AURELIANO MARTINS FILHO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Das Preliminares: Da Gratuidade Da Justiça: Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Fundamentação: Da Extinção da Ação No Despacho à ID 55484349, este Juízo determina/oportuniza ao Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda com a emenda à inicial, trazendo aos autos: 1) extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em razão do empréstimo mencionado; 2) informação a este juízo, sob as penas da Lei, acerca de quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] Consoante se lê dos autos, a parte Autora não acata às determinações deste Juízo e, embora cuide-se de documentação de fácil produção, junta documentação que não comprova o que alega, a saber: [...] A autora sem solicitar ou assinar qualquer tipo de contrato, inclusive eletrônico, tem um contrato de cartão de crédito o com reserva de margem consignável (RCM), contrato de nº 11871863 um cartão de crédito com limite de R$: 1.100,00 com inclusão desde o dia 04/02/2017 com parcelas no valor de R$: 55,00 já tendo sido pago 72 parcelas, perfazendo um total de R$ 3.960,00 porém, sem nunca receber do cartão de crédito. [...] Todavia acosta extratos bancários que não confirmam tais descontos. Consoante consabido, estabelece o CPC/2015: [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. [...] Ademais: [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Neste quadrante, não há razão para seguir apreciando os demais aspectos da demanda, sendo o caso de extinção, sem resolução meritória, com espeque na dicção dos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. Dispositivo Pelas razões acima expostas, NÃO RECEBO A EMENDA À INICIAL, INDEFIRO-A e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com espeque no disposto nos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. Diante dos fortes indícios de advocacia predatória, comunique-se, com os cumprimentos devidos e merecidos, a presente decisão à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, por meio do e-mail: [email protected], na forma do Ofício Circular n. 338/2019/CGJ-CE, de 03 de setembro de 2019, para que tome ciência de possível uso predatório da jurisdição. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95, ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Pedra Branca/CE, 24 de março de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00