Cumprimento de sentença 3000607-69.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BMG S.A. REQUERIDO: JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000607-69.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de título executivo extrajudicial com o objetivo de satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Em virtude da malsucedida diligência, resultando na penhora negativa (ids 65453372), a parte credora apresentou proposta de composição (id 66796104), que permaneceu sem resposta. Nesse sentido, o exequente foi intimado a indicar bens à penhora ou requerer o que entendesse por direito, sob pena de extinção do processo. Como resposta, peticionou a instituição bancária solicitando a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, conforme permissão do art. 921, III, do CPC, a fim de permitir ao devedor a oportunidade de quitar sua dívida (ID 69552677). A renitência do exequente quanto à indicação da localização do devedor e de seus bens passíveis de penhora implica, no âmbito dos juizados especiais, a extinção do processo executivo/fase de cumprimento, consoante se deduz do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com efeito, a extinção da fase executiva é medida que encontra supedâneo legal expresso e que só é admissível, de plano, no procedimento sumaríssimo, conforme precedente do TJPR que passo a transcrever: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) (TJ-PR - RI: 00783797220128160014 PR 0078379-72.2012.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019). Nesses termos, hei por bem extinguir a presente fase satisfativa, fazendo-o com arrimo no normativo acima destacado. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 55, parágrafo único, da Lei de Regência, deixo de condenar o exequente ao pagamento das despesas derivadas da sucumbência. Publicada e registrada virtualmente. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BMG S.A. REQUERIDO: JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000607-69.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de título executivo extrajudicial com o objetivo de satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Em virtude da malsucedida diligência, resultando na penhora negativa (ids 65453372), a parte credora apresentou proposta de composição (id 66796104), que permaneceu sem resposta. Nesse sentido, o exequente foi intimado a indicar bens à penhora ou requerer o que entendesse por direito, sob pena de extinção do processo. Como resposta, peticionou a instituição bancária solicitando a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, conforme permissão do art. 921, III, do CPC, a fim de permitir ao devedor a oportunidade de quitar sua dívida (ID 69552677). A renitência do exequente quanto à indicação da localização do devedor e de seus bens passíveis de penhora implica, no âmbito dos juizados especiais, a extinção do processo executivo/fase de cumprimento, consoante se deduz do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com efeito, a extinção da fase executiva é medida que encontra supedâneo legal expresso e que só é admissível, de plano, no procedimento sumaríssimo, conforme precedente do TJPR que passo a transcrever: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) (TJ-PR - RI: 00783797220128160014 PR 0078379-72.2012.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019). Nesses termos, hei por bem extinguir a presente fase satisfativa, fazendo-o com arrimo no normativo acima destacado. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 55, parágrafo único, da Lei de Regência, deixo de condenar o exequente ao pagamento das despesas derivadas da sucumbência. Publicada e registrada virtualmente. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00