Procedimento do Juizado Especial Cível 3000015-32.2023.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DE JESUS GONCALVES Executado(a): BANCO BMG SA I - FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Após oferecimento de contestação, a parte promovente apresentou o pedido de desistência de ID 60282225. Desta feita, concluo que o caso em tela se emoldura perfeitamente ao que dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cujo teor indica que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desiste da ação. Além disso, observo que, embora a demanda tenha sido contestada, não é necessária a concordância da parte contrária prevista no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, consoante se infere da norma talhada no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Aliás, o Enunciado nº 90 do FONAJE arremata que: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Por fim, impende ressaltar que, embora o feito tramite pelo rito sumaríssimo, o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tem aplicabilidade no presente caso, já que a teor do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, aplicam-se aos juizados especiais os casos de extinção do processo previstos em lei. II - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000015-32.2023.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais. P.R.I.C. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso pelas partes, promova a baixa processual e arquivem-se os presentes autos independentemente de nova conclusão Barro, CE, data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DE JESUS GONCALVES Executado(a): BANCO BMG SA I - FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Após oferecimento de contestação, a parte promovente apresentou o pedido de desistência de ID 60282225. Desta feita, concluo que o caso em tela se emoldura perfeitamente ao que dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cujo teor indica que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desiste da ação. Além disso, observo que, embora a demanda tenha sido contestada, não é necessária a concordância da parte contrária prevista no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, consoante se infere da norma talhada no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Aliás, o Enunciado nº 90 do FONAJE arremata que: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Por fim, impende ressaltar que, embora o feito tramite pelo rito sumaríssimo, o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tem aplicabilidade no presente caso, já que a teor do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, aplicam-se aos juizados especiais os casos de extinção do processo previstos em lei. II - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000015-32.2023.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais. P.R.I.C. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso pelas partes, promova a baixa processual e arquivem-se os presentes autos independentemente de nova conclusão Barro, CE, data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DE JESUS GONCALVES Executado(a): BANCO BMG SA I - FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Após oferecimento de contestação, a parte promovente apresentou o pedido de desistência de ID 60282225. Desta feita, concluo que o caso em tela se emoldura perfeitamente ao que dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cujo teor indica que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desiste da ação. Além disso, observo que, embora a demanda tenha sido contestada, não é necessária a concordância da parte contrária prevista no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, consoante se infere da norma talhada no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Aliás, o Enunciado nº 90 do FONAJE arremata que: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Por fim, impende ressaltar que, embora o feito tramite pelo rito sumaríssimo, o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tem aplicabilidade no presente caso, já que a teor do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, aplicam-se aos juizados especiais os casos de extinção do processo previstos em lei. II - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000015-32.2023.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais. P.R.I.C. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso pelas partes, promova a baixa processual e arquivem-se os presentes autos independentemente de nova conclusão Barro, CE, data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00