Procedimento do Juizado Especial Cível 3001095-53.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.767,76

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FRANCISCO PORFIRIO DUARTE BELIZARIO

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 14:06

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

02/06/2023, 13:58

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Processo Desarquivado

02/06/2023, 13:46

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 16:00

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:59

Transitado em Julgado em 27/04/2023

28/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de ANA KARISIA ANDRADE LOPES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:10

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001095-53.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO PORFIRIO DUARTE BELIZARIO Endereço: Rua João Paulo II, 11, Novo Recanto, SOBRAL - CE - CEP: 62045-105 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de danos morais movida por Francisco Porfirio Duarte Belizario em face do Banco BMG. O pedido refere-se a cobrança de RMC supostamente não contratada. Pois bem. Ocorre que tramitou neste juizado os autos n. 3001873-91.2021.8.06.0167 que trata exatamente dos mesmos fatos, inclusive com sentença transitada em julgado pela inadmissibilidade do procedimento do JEC. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 11:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/04/2023, 10:47

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:54

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

31/03/2023, 15:54

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2023, 10:47

SENTENÇA

•03/04/2023, 10:47

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