Procedimento do Juizado Especial Cível 3001325-32.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.953,44

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

MARIA EVANILDA DE LAVOR

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 08:53

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 08:52

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Juntada de Certidão

17/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:37

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 64976198

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001325-32.2023.8.06.0091. Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected] SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art.38, parte final, da lei nº 9.099/95. Trata-se declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Em análise prévia da inicial, constatei que a parte demandante deixou de fornecer documentos e informações essenciais, conforme determinado em decisão retro (ID 63457879), ainda que tenha sido concedido prazo adicional para apresentação destes. Portanto, a inércia da parte autora em apresentar os extratos da conta bancária que recebe o benefício, bem como de comprovar a existência do contrato e dos descontos aventados na exordial, torna clara a desobediência ao que dispõe o artigo 320 do CPC/15"(A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."). Ante o exposto, e com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo o presente pedido EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/15. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Iguatu, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64864755

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64864755

31/07/2023, 10:35

Indeferida a petição inicial

27/07/2023, 20:40

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:51

Juntada de certidão

24/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/07/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 13:43

Conclusos para decisão

17/06/2023, 15:13

Documentos

SENTENÇA

•27/07/2023, 20:40

DECISÃO

•05/07/2023, 13:43

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