Tutela Antecipada Antecedente 3026558-10.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (3) DECISÃO Tratam os autos de ação que envolve exclusivamente particulares, relacionada com pedido de revisional de contrato de empréstimo consignado, cumulado com declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, cumulado com indenização por danos morais e materiais. A matéria, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. O feito poderia ter sido dirigido a unidade do Juizado Especial Cível comum em razão do valor da causa. A parte autora, contudo, expressamente endereçou o feito a vara cível com competência residual. Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJE somente foi implantado, ao menos até aqui, pera as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO. Em situações semelhantes, declinei da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3026558-10.2023.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] RAIMUNDO ERONES PONTES DE MENEZES

02/08/2023, 00:00