Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3001261-65.2023.8.06.0012 Promovente: FATIMA MARIA LIMA DA COSTA Promovido: BANCO BMG SA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Instada a emendar no prazo de 15 (quinze) dias a petição inicial, conforme despacho à ID Num. 65112540, a parte Autora manteve-se inerte de acordo com certidão colacionada à ID Num. 68769999. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não foi cumprido no caso em comento. Dessa forma, ante a ausência de manifestação da parte Autora a medida que se impõe é o indeferimento da inicial. Portanto, extingo a presente ação, por indeferimento da inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
27/09/2023, 00:00