Procedimento do Juizado Especial Cível 3001329-38.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001329-38.2023.8.06.0166. RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: JOSE LOPES PINHEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 3001329-38.2023.8.06.0166 - Recurso Inominado Cível Recorrente: JOSÉ LOPES PINHEIRO Recorrido: BANCO BMG S/A Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E DANOS MORAIS. VALIDADE DA AVENÇA COMPROVADA PELO PROMOVIDO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO ÀS TENAZES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONFIRMAÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SILENTE ACERCA DO FUNDAMENTO DA LIDE. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO CONVERTIDO EM COISA JULGADA. CONDENAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ LOPES PINHEIRO em desfavor de BANCO BMG S/A, insurgindo-se contra sentença de improcedência lançada pelo juízo de origem (ID 10501300), nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável e inexistência de débito com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Em suas razões recursais (ID 10501303), o autor/recorrente sustenta a inocorrência de litigância de má-fé, vez que a conduta narrada na sentença não se enquadraria em nenhum dos incisos do art. 80, CPC, além de não restar configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual, sendo respeitado o princípio da lealdade, a ensejar o afastamento da condenação que lhe fora imposta, requestando, ainda, que, sendo beneficiário da gratuidade, a suspensão da exigibilidade imediata das cominações que lhe foram impostas, segundo preceitua o art, 98, § 3º, do Código dos Ritos. Não ofertadas contrarrazões. Esse o breve relato. Passo ao voto. Conheço do recurso, eis que atende aos requisitos de admissibilidade, registrando que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade (ID 10501281). A peça vestibular adunada aos autos questiona a existência/validade de um contrato de cartão de crédito tipo RMC, o qual o promovente rejeita sua adesão a tal serviço, o que foi contrariado pelo banco promovido, o qual anexou tanto cópia do instrumento contratual (ID 10501291) acompanhado de documentos pessoais do autor, inclusive certidão de casamento (ID 10501292 - fl. 04), contraído com a pessoa de nome Maria do Rosário Ramos Pinheiro, a qual firmou o termo da avença na condição de rogada, ante a condição de analfabeto do proponente. Saliente-se que o CPC/15, em seu art. 79, dispõe que: "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente", e sobre o que seja a "litigância de má-fé", explicita o art. 80: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; A parte autora, ao assim proceder, não agiu com a lealdade esperada das partes e sujeitos processuais, pois buscou alterar a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário, o que configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do NCPC. De fato, as partes têm o dever de expor os fatos de acordo com a realidade fática, seja o autor em sua causa de pedir, seja o réu em seus fundamentos de defesa, senão, veja-se: "Trata-se da ofensa ao dever consagrado no art. 77, I, do Novo CPC. A exposição dos fatos conforme a verdade é dever de todos que postulam em juízo, seja o autor em sua causa de pedir, seja o réu em seus fundamentos de defesa e dos terceiros que participam do processo como testemunhas. O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador em erro. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 121). O comportamento da parte recorrente, ao negar peremptoriamente a contratação, revela uma dose de litigância de má-fé, quando tenta mascarar a verdade e ludibriar o Juízo de 1º Grau para obter ganho jurisdicional, numa demonstração de desrespeito ao Judiciário, impondo-se a manutenção da sanção processual imposta na sentença. Dessa forma, entendo que o caso em análise se amolda perfeitamente à hipótese da sanção processual pelo exercício temerário do direito de ação, e tais circunstâncias não foram ignoradas pelo julgador de origem que, diante da robustez da prova juntada pelo banco réu, entendeu não só pela improcedência da ação bem como pela configuração de litigância de má-fé, por entender que o promovente, de forma deliberada, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e, por força do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995, primeira parte, condenou o promovente ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 10501303), o recorrente postula especificamente a reforma do julgado com a exclusão da litigância de má-fé ou sua suspensão, esta em decorrência do que preceitua o art. 98, CPC. Segundo preceitua o art. 1.013, CPC, a apelação (no caso, recurso inominado), devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, o que importa dizer que a extensão do efeito devolutivo está limitada ao que se busca levar a conhecimento da instância ad quem, adstrito a que foi impugnado. Por força do acima mencionado, a discussão acerca da validade do negócio jurídico questionado se acha superada, o que, de forma direta, evidencia que o autor, ora recorrente, não se comportou de acordo com o previsto nos arts. 5º, 77, I e 80, I e II, do CPC, não havendo como reverter a condenação imposta na origem. Em relação à suspensividade da condenação, cabe destacar que a litigância de má-fé é instituto distinto jurídico distinto do benefício da gratuidade, não estando a primeira relacionada entre os favores mencionados no art. 98, § 1º, CPC. Tanto assim que o § 4º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Isso posto, considero que o recorrente apresentou postulação desprovida de fundamento, buscando vantagem indevida, por induzimento da máquina jurisdicional a erro, e, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais já está prevista expressamente no art. 98, § 3º, CPC, configurando questão de ordem pública, não se questiona a suspensão de seu cumprimento imediata, ao contrário do que ocorre com a multa imposta, haja vista o disposto no § 4º, do já referido art. 98, CPC, motivos pelos quais NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença inalterada. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LOPES PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BMG SA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R. Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001329-38.2023.8.06.0166 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O Requerente conta com 78 anos de idade, estando atualmente recebendo sua aposentadoria por idade junto ao INSS, sob o benefício nº 1325961202. Ocorre que no decorrer dos anos, o idoso vinha percebendo descontos na sua aposentadoria, o que a fez se dirigir até a agência do INSS e constatou 01 (um) cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 1.262,00. Ocorre que o Requerente não se recorda de tal empréstimo, tampouco autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação bancária ou financeira. Ademais, jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou se dirigiu a cartório para constituir procurador para tanto. Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, necessidade de atualização da procuração e impossibilidade de inversão do ônus da prova e como prejudicial de mérito alega prescrição e decadência. No mérito aduz que ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa. A parte autora realizou diversos saques utilizando-se de recursos do cartão, conforme se verificar nas TEDs a seguir/anexas, inclusive com data, valores e conta de destino. Ademais, destaca o Banco Réu que, em plena boa-fé contratual e atendendo expressamente ao quanto disposto pelo artigo 595 do Código Civil, há campo para a inserção de impressão digital, assinatura à rogo do representante do contratante/duas testemunhas, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1- Da necessidade de confirmação de procuração em juízo A requerida requer o comparecimento do causídico da requerente para confirmação da procuração em juízo diante da possibilidade de ocorrência de fraude. Tal procedimento não tem previsão legal. Previsto no inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso quer dizer que o princípio da legalidade representa a liberdade do cidadão brasileiro e defende que um sujeito só será obrigado a realizar ou não uma ação se houver prévio regimento legal. Diante disso, REJEITO a preliminar. 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 Da Prejudicial de prescrição trienal e decadência Requer o requerido a aplicação do instituto da decadência para o presente processo bem como da prescrição trienal. Tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de desconto indevido, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, com o termo inicial da data do último desconto. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA CABE AO CREDOR. É importante ressaltar que, o ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. Por se tratar de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. De modo que, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, não ultrapassado o prazo para prescrição da pretensão punitiva do caso em epígrafe, não há que se falar na sua incidência. (TJ-MG - AC: 10000221377286001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Diante disso, REJEITO as prejudiciais de mérito. 1.2.2 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da ausência de danos materiais e da impossibilidade de repetição de indébito: A causa propulsora da lide funda-se em suposta contratação irregular de empréstimo consignado em razão de fraude. Desde adianto que não assiste razão ao Autor. Explico! A requerente requereu condenação do banco réu a condenação do banco réu ao pagamento dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, que hoje somam R$ 3.814,25 (três mil oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). O requerido aduz que ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa (ID 71886756 - Pág. 1 à 5- Vide contrato assinado) Ademais, destaca o Banco Réu que, em plena boa-fé contratual e atendendo expressamente ao quanto disposto pelo artigo 595 do Código Civil, há campo para a inserção de impressão digital, assinatura à rogo do representante do contratante/duas testemunhas, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. A condição de analfabetismo não torna o indivíduo incapaz para os atos da vida civil, não sendo previsto nos artigos 3º e 4º do CC, que tratam da incapacidade absoluta e relativa, cujo rol é exaustivo. Sendo a parte contratante agente capaz nos moldes do art. 104, I, do CC, não há exigência legal de instrumento público para que a contratação por ela realizada seja considerada válida. No presente caso, houve cumprimento de todos os requisitos legais, posto que o instrumento foi assinado a rogo, com a subscrição de duas testemunhas (ID 71886756 - Pág. 5- Vide assinaturas no contrato. O requerido fez juntada dos documentos pessoais do requerente, da pessoa que assinou a rogo e das testemunhas, além de declaração de residência assinada. (ID 71886756 - Pág. 6- Vide documento pessoal do requerente, ID 71886757 - Pág. 1- Vide documento pessoal da pessoa que assinou a rogo, ID 71886757 - Pág. 2 à 3- Vide documento pessoal das testemunhas e ID 71886757 - Pág. 6- Vide declaração de residência assinada) Pontua a requerida que a parte autora realizou diversos saques utilizando-se de recursos do cartão, conforme se verificar nas TEDs a seguir/anexas, inclusive com data, valores e conta de destino (ID 71886759 - Pág. 1- Vide comprovantes de pagamento) Em réplica o autor não impugnou as assinaturas no contrato, presumindo-se como verdadeiras. No que tange ao número divergente do contrato alegado pelo autor, a requerida destaca que que o código de reserva de margem (RMC) n.º 13086155, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Diante da robusta documentação juntada aos autos pelo requerido, entendo que o mesmo se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, pois juntou contrato assinado com comprimento das formalidades legais, comprovante de transferência do empréstimo, documentos pessoais, declaração de residência e extratos bancários. Considerando todo o conjunto robusto das provas juntadas pela requerida, além do valor substancial descontado da parte autora, sem aparentemente qualquer objeção desta, ao longo de período de tempo substancial, e que esta é beneficiária de reduzido valor, considero extremamente improvável que esta não percebesse os descontos durante tal período. O art. 375 do CPC preconiza a possibilidade de o juiz se utilizar de regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, ou seja, o magistrado pode levar em consideração na formação da sua decisão, a observação do fato e como a situação prática comum lhe amolda. Portanto não é razoável que uma pessoa com parcos recursos que tem parcelas consideráveis descontadas da sua renda por um longo período sem que se aperceba e só agora vem alegar que foi vítima de fraude. Com efeito, a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade. Entretanto, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, não está a parte autora isenta de provar, ainda que minimamente, a existência de fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, consoante preceito insculpido no artigo 373, inciso I, do CPC/15. No mérito cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Logo, a autora, caberia ter anexado aos autos documentos indispensáveis a comprovação de suas alegações, tais como extratos bancários relativos aos períodos de transferência feitos pelo banco réu. Assim sendo, não estou convencido da existência de falha na prestação dos serviços, razão pela qual indefiro o pedido de inexistência da relação jurídica. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido. Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3 - Da litigância de má-fé: Diante do vasto acervo probatório produzido dentro do caderno processual resta demonstrado que a Autora foi quem realizou a contratação dos empréstimos, pois em momento algum conseguiu comprovar que a transação foi realizada mediante fraude. Desse modo, entendo que o enredo fático lançado na petição inicial se mostra totalmente dissociado da verdade construída no processo. Logo, tal comportamento consistente em alterar a verdade se mostra temerário, reprovável e desprovido de boa-fé objetiva, sendo praticado com o firme propósito de induzir este Julgador em erro, objetivando o reconhecimento de fraude que não existiu e, por consequência, benefício patrimonial, o que caracteriza litigância má-fé, na forma do artigo 80, incisos II, do Código de Processo Civil. Atente-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Inclusive, sobre o tema trago a melhor jurisprudência: TJSP Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator(a): Carlos Abrão Comarca: Osasco Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/10/2020 Data de publicação: 21/10/2020 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO E DOCUMENTOS COLACIONADOS - AUTORA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA A INFIRMAR A OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - ART. 373, I, DO CPC - ESCORREITA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Desse modo, com a autorização da primeira parte da norma do artigo 81 do Código de Processo Civil, CONDENO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, o que faço com base no artigo 80, incisos II, do Código de Ritos Civil. Quanto ao montante da multa, tendo em conta a disciplina do artigo 81, do Código de Processo Civil, fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ou seja, R$ 881,42 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e dos centavos). 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, CONDENO a parte Autora nas penas por litigância de má-fé em multa no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ou seja, R$ 881,42 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e dos centavos), o que faço com base no artigo 80, inciso II combinado com o artigo 81 do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios com base no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço observando o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Senador Pompeu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

01/12/2023, 00:00