Procedimento do Juizado Especial Cível 0050105-61.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ubajara

Partes do Processo

JOSE DA SILVA SOUSA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 10:51

Juntada de Certidão

21/09/2023, 10:49

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Transitado em Julgado em 21/09/2023

21/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 62833196

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DA SILVA SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050105-61.2021.8.06.0176 Trata-se de pedido de homologação de acordo, proposto pelas partes desta ação, realizado em ID 57816587. É o relatório. Passo a decidir. Os termos do acordo firmado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, não representa qualquer prejuízo para as partes, além de resolver antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Os poderes para transigir foram legalmente constituídos aos advogados das partes, conforme se verifica a partir do teor das procurações e substabelecimentos constantes nos autos. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, inexistindo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do art. 487, do Estatuto Processual Civil de 2015. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousa no termo em ID 57816587 de audiência, que fica fazendo parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos. Ubajara - CE 21 de junho de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 62833196

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 13:58

Homologada a Transação

22/06/2023, 19:06

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 07:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/08/2023, 13:58

SENTENÇA

•22/06/2023, 19:06

DESPACHO

•06/04/2022, 10:55

DESPACHO

•09/11/2021, 16:39

DESPACHO

•26/02/2021, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2021, 10:28

DESPACHO

•03/02/2021, 09:31

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